Sessão de 12 de Março de 1925 25

A lei de imprensa é boa ou má, mas é o instrumento que eu tenho para me servir.

Fica assim entendido para sabermos a lei em que vivemos.

Referiu-se também S. Exa. a presos sem culpa formada, fique também S. Exa. descansado, porque eu chamarei à responsabilidade quem não cumpriu a lei.

Não compreendendo que a um Ministro tenha de dizer que se cumpra a lei, mas sim que tome a responsabilidade a quem não a cumpriu.

É esta a minha orientação.

Creio que V. Exa. ficará satisfeito com as explicações que acabo da dar.

O orador não reviu.

O Sr. Carvalho da Silva: - Tinha pedido a palavra para tratar do mesmo assunto a que se referiu o Sr. Nuno Simões. De facto o jornal A Época há dias que está sendo sujeito a censura, contra as disposições da Constituição. Ao mesmo tempo que se comete semelhante ilegalidade não se responsabilizam os que em certa imprensa fazem a propaganda contra a sociedade, chegando a aplaudir crimes como o que se deu no quartel de engenharia.

O Sr. Carneiro Franco (interrompendo): - Também jornais como o Combate dizem que os políticos republicanos precisam força. E um jornal monárquico.

O Orador: - Não o conheço, mas tem a minha mais completa condenação.

O Sr. Carneiro Franco: - Acredito.

O Orador: - Em certa imprensa faz-se a apologia do crime e é preciso chamar à responsabilidade êsses jornais.

Também me quero referir a presos sem culpa formada, como alguns que o foram como suspeita de tomarem parte no caso do Quartel General.

Peço ao Sr. Ministro do Interior que mande proceder a averiguações prontas e imediatas, de forma que se proceda contra quem haja motivo para proceder, não se incomodando pessoas que nada têm com êsses factos.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Ministro do Interior (Vitorino Godinho): - Sr. Presidente: a minha resposta às considerações feitas pelo Sr. Carvalho da Silva já S. Exa. a teve nas considerações que acabei de fazer.

Dá-se, porém, um caso curioso e é que estou inteiramente de acordo com S. Exa., quando reclama legalidade.

Pode S. Exa. ter a certeza de que a lei há-de ser absolutamente cumprida, a despeito do certa demora na instauração dos processos.

Com respeito aos panfletos a que S. Exa. Se referiu, e que tendem a lançar a perturbação na sociedade e a indisciplina no exército, pode S. Exa. estar igualmente certo de que estão dadas as ordens mais terminantes para se proceder a tal respeito.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Presidente: - A próxima sessão é amanhã, à hora regimental, com a seguinte ordem de trabalhos:

Antes da ordem do dia:

A de hoje.

Ordem do dia:

A de hoje.

Está encerrada a sessão.

Eram 19 horas e 55 minutos.

Documentos enviados para a Mesa durante a sessão

Pareceres

Da comissão de finanças, sôbre o n.° 819-C que revoga o § único do n.° 29.° do artigo 2.° da lei n.° 1:633 sôbre o produto do imposto de sêlo nas linhas férreas do País.

Imprima-se.

Da comissão de guerra sôbre o n.° 749-D que dá nova redacção ao artigo 11.° de lei de 31 de Agosto de 1915 que regula o número mínimo de sargentos ajudantes e primeiros sargentos do serviço de saúde a promover anualmente a alferes.

Para a comissão de finanças.