20 Diário da Câmara dos Deputados

O Orador: - Eu acho o contrato ato razoável e entoado, também, que êle devo ser estudado convenientemente.

O Sr. Rego Chaves: - A Companhia dos Diamantes queria livrar-se de ter de entregar 25 por cento das suas cambiais ao Govêrno de Angola e da cláusula nona, que a obrigava a prestar todo o seu auxílio moral à colónia, sempre que ela precisasse do efectuar qualquer empréstimo.

O Orador: - Sr. Presidente: para terminar, e concretizando as minhas afirmações, creio ter respondido suficientemente às objecções do Sr. Portugal Durão protestando contra uma das emendas da comissão de finanças.

Tenho dito.

O Sr. Portugal Durão: - Sr. Presidente: depois do que foi dito pelo ilustre relator creio que a Câmara não terá a mínima dúvida do que está no pensamento de S. Exa. e da comissão de colónias a idea do que é necessário revogar a lei n.° 1:131, tanto mais quanto é certo que a emenda apresentada pela comissão de colónias outro significado não tem.

Evidentemente que seria necessário revogar aquela lei, se as dificuldades de tesouraria que existem em Angola fossem derivadas da aplicação dela. Mas não é assim. A colónia recorre à metrópole.

Esta tem de lhe acudir. Açode-lhe, mas estabelece esta cousa monstruosa: que a colónia, uma vez socorrida com um empréstimo do dinheiro, feito pela metrópole, mio poderá contrair mais nenhuma dívida.

Que diríamos nós, amanhã, de qualquer grupo financeiro que viesse fazer um empréstimo ao País e impusesse a condição de não podermos fazer mais nenhum empréstimo sem êle ser consultado?

Teríamos que repelir isso como uma afronta, que o era, ao nosso pundonor como Nação.

Se amanhã, estando o Parlamento encerrado, aparecer um grupo financeiro disposto a fazer um empréstimo que habilite Angola a pagar as suas dívidas e a ficar ainda com capital para realizar as suas obras de fomento, havemos de dizer-lhe que espero que o Parlamento reúna para resolver?

É inadmissível!

Ninguém poderá acreditar que qualquer grupo financeiro guardasse o seu dinheiro à espera que o Parlamento se pronunciasse.

É indispensável que tenhamos o sentimento das realidades.

É necessário não esquecer que o mundo e o País se não concentram nesta casa.

Temos um vasto império colonial à vista de todo o mundo. É com o mundo que temos do trabalhar.

Se não coubermos chamar para as actividades do Estado e dos particulares, nas colónias, aqueles capitais que elas necessitam, falseamos a missão que nos pertence como detentores de um vastíssimo império colonial.

Quem será o homem que irá amanhã governar Angola, nas condições do não poder contrair o mais pequeno empréstimo?

Nestas condições eu não tenho que retirar uma única palavra daquilo que já aqui disse.

Não fiz críticas porque não é ocasião de fazê-las. Tam pouco fiz apreciações sôbre os actos, sejam de quem forem, porque não tenho elementos que me permitam fazê-las.

Possivelmente as terei um dia e então terei o desassombro de as fazer. Afirmei factos que são indiscutíveis. Perante êsses factos a proposta de emenda da comissão de colónias é inaceitável.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Jaime de Sousa: - Sr. Presidente: tendo pedido a palavra sôbre a ordem, mando para a Mesa a seguinte

Moção

A Câmara dos Deputados:

Considerando que as circunstâncias graves em que se encontra a província de Angola tornam urgente o financiamento pela metrópole de um empréstimo àquela colónia;

Considerando que a situação financeira criada a Angola nos últimos tempos exige a resolução imediata da crise do crédito e do problema bancário:

Reconhece que a proposta em discus-