Sessão de 12 de Marco de 1925 15

feita, razão por que o Govêrno da metrópole determinou que a operação se não

Estou apenas a repor os factos e estos são iniludíveis. Quem quiser que tiro conclusões, mas eu é que não o faço, por entender que não é êste o momento para isso. Mas, visto que se trata da lei n.° 1:131, não posso deixar de trazer à tela da discussão o uso que desta lei foi feito, para que a Câmara possa, com absoluta consciência, discutir a proposta da comissão do colónias.

O Sr. Rego Chaves: - V. Exa. dá-me licença?... A lei n.° 1:131 não autorizava a fazer êstes empréstimos cora a Companhia dos Diamantes, porque êsses empréstimos, com as características de que vêm eivados, excedem, o limite consignado no artigo 5.°

Estabelece-se dialogo entre o orador e o Sr. Rêgo Chaves.

O Orador: - A lei n.° 1:131, se exclui a hipótese dum empréstimo em condições idênticas às idas que a Grécia teve de adoptar, revela (e isso me parece) que o Parlamento não foi talvez previdente.

Sr. Presidente: há um facto que é preciso notar. Uma das causas que tornaram a situação da província de Angola mais difícil foi o facto do Alto Comissário não poder ter realizado, conformo contava, o empréstimo de 400:000 libras.

Disso ontem o Sr. Nuno Simões - e muito bem - que é necessário que a Câmara não perca de vista êste facto: que não é a primeira vez que a província tem de recorrer a metrópole; para saldar as suas contas ou para solver situações difíceis. Disse também S. Exa. que quando o Alto Comissário foi - em 1921, creio eu - tomar conta do Govêrno da província, tinham-se dado suprimentos e empréstimos à província que somados o reduzidos ao câmbio dessa ocasião representavam 10:100 contos ouro.

Sei também que, quando o Alto Comissário tomou conta da administração da província, encontrou dívidas, encontrou obras para realizar, na importância de 500:000 libras.

Sr. Presidente: o Alto Comissário encontrou uma situação difícil, encontrou dívidas e muitas dívidas que teve de pagar, e o Sr. Brito Camacho que me está ouvindo, sabe muito bem, que esta é a situação crónica das nossas colónias. S. Exa. também encontrou dívidas em Moçambique...

O Sr. Brito Camacho (em aparte): - E também lá as deixei!...

O Orador: - E muito maiores, faço-lhe esta justiça.

Sr. Presidente: desde 1917 a 1921 a metrópole teve do fornecer à província de Angola 2.740 libras. Agora, pedem-se para a mesma província dois milhões de libras.

Sr. Presidente: neste momento em que o Orçamento não está equilibrado, e em que o país luta com enormes dificuldades, num momento em que a nossa reconstituição, após a guerra, ainda não está feita, o sacrifício que vamos pedir à Nação, é qualquer cousa de enorme, é qualquer cousa que podemos classificar do incalculável.

Para que um país consinta em fazer um sacrifício desta ordem, é necessário que tenha bem nítido o sou sentimento do grande nação colonial (Apoiados) e que tenha nítido na sua consciência o dever do querer conservar o seu império ultramarino, à altura que é devida.

Preguntou o Sr. Aires de Ornelas, depois do dizer que a minoria monárquica dava o seu voto a esta proposta de lei: E depois?

Êsse é o grave problema. Esta interrogação todos nós a devemos fazer, verdadeiramente ansiados pelo destino do nosso império colonial.

Nós, que há tanto tempo não temos conseguido que os capitais estrangeiros venham para as nossas colónias colaborar; nós, que não temos conseguido que os capitais portugueses se fixem em Portugal, é verdadeiramente ansiados que temos de fazer esta pregunta.

Sr. Presidente: a responsabilidade dos homens que vão estar à testa do nosso império colonial é qualquer cousa de colossal. É absolutamente indispensável que nós, que perante o mundo tomos responsabilidades iniludíveis, e a que não podemos fugir, que temos mantido êste escândalo de estar 18 meses sem preencher o lugar de Governador Geral de Na-