12 Diário da Câmara dos Deputados

dêsse assunto se ocupará o meu ilustre colega, Sr. Carvalho da Silva, que, fazendo parto da comissão de finanças, tom por isso a competência que me falece.

Eu não quis senão pôr a questão debaixo do ponto do vista genérico dos interêsses nacionais e da província.

Quis mostrar quais os perigos da administração colonial como tem vindo sendo exercida, e declarar que mio me conformava com os elogios que à mesma, com certeza no melhor sentido.

Ocorre-mo ainda preguntar onde é que só vão buscar os recursos para financiar todo êsse desenvolvimento de Angola, pois, segundo a própria comissão do finanças, a província não tem posses para isso.

Não suponho que tenhamos como último recurso irmos buscar as disponibilidades do Tesouro, criadas polo fértil e inventivo engenho do Sr. Velhinho Correia.

Alguma cousa de mais produtivo será preciso para adquirir os fornecimentos já encomendados e para ajudar aquele comercio o aquela indústria de que o Alto Comissário se esqueceu durante a sua obra colonial.

A êsse caso já só referiu largamente um documento publicado há um ano pelo Banco Ultramarino o em que o governador dêsse banco acurava o Alto Comissário do não ter dado ao comércio e à indústria as facilidades que devia; mas, pelo contrário, do ter impedido que os bancos as fizessem com os fundos conservados à sua guarda.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O orador foi cumprimentado por alguns Deputados republicanos e pelo Sr. Ministro da Guerra.

Última redacção

Do projecto de lei n.° 843, que substitui a taxa do imposto sobro o valor das transacções e submete a determinado regime os produtos de perfumarias e designadas bebidas engarrafadas.

Aprovada.

Remeta-se ao Senado.

O Sr. Ministro das Colónias (Corroía da Silva): - Sr. Presidente: pedi a palavra para responder ao ilustre Deputado Sr. Aires de Ornelas.

Começou S. Exa. por condenar a afirmação, por num ontem feita, de que a República acabou com a escravatura.

S. Exa. levou mais longe a sua, reprovação e considerou anti-patriótica e inconveniente a afirmação que eu fiz.

Peço licença para repelir essa frase de S. Exa. porque os meus sentimentos para com o meu País não os esqueço nunca; e ao fazer a constatação de que a República acabou com a escravatura em Angola, estou longe de formular uma afirmação que comprometa o meu País.

Limitei-me a disser uma cousa que é absolutamente verdadeira e documentada.

Aludiu S. Exa. à obra do alguns governadores de Angola no tempo do regime monárquico.

Direi que não ó minha intenção ser injusto para nenhum dos homens que, sob a bandeira monárquica ou sob a bandeira republicana, governaram em Angola.

Hei distinguir até, por exemplo, em Paiva Couceiro o que é a sua obra política depois da proclamação da República - obra que formalmente condeno - e a sua obra como governador de Angola, que eu admiro.

Com respeito a outro governador citado por S. Exa., tenho muito prazer em declarar que mo cabo e honra do ter servido sob as ordens de Eduardo Costa, e que me foi dado ensejo sobejamente de apreciar as suas altas qualidades e de admirar a sua obra como governador do Angola.

Não sou, portanto, injusto para com ossos homens.

Mas eu fui a primeira autoridade administrativa da República em Loanda, e sei o que, quanto a trabalho indígena, lá encontrei.

Fui, com a República o segundo governador de Mossamedes, o nesse lugar dei a liberdade a 5:000 serviçais.

Êste facto está documentado com autos firmados por inúmeras assinaturas, entre elas as dos cônsules estrangeiros.

Ao deixar Mossamedes, onde prejudiquei a minha saúde, pude garantir sob a minha palavra do honra ao governador geral que no distrito só existiam homens livros o com a consciência da sua liberdade.

Referiu-se também o Sr. Aires do Orneias à obra do Sr. Norton de Matos,