18 Diário da Câmara dos Deputados

Nacionalizou o porto de Lobito, que estava destinado a cair, só não fôsse a acção inteligente de S. Exa., nas mãos duma companhia estrangeira. Assim, êsse porto do largo futuro está hoje nas mãos de portugueses.

Mais ainda fez S. Exa. do proveitoso, muito mais, e por isso eu pregunto a V. Exa., Sr. Presidente: esta obra do Sr. Norton de Matos é porventura obra para se desdenhar dela? Aqueles que defenderam a política de nacionalização proposta por Paiva Conceiro devem sentir-se felizes por ver que um português (já não digo, emfim, que um republicano) tinha realizado essa obra e a tinha levado a cabo com o máximo êxito,

O Sr. Aires do Ornelas referiu-se ao nativismo na província de Angola e aos perigos que êle representava. Atribuía-os S. Exa. à falta de cuidado do Sr, Norton de Matos, quando sabemos todos que o Alto Comissário foi rudemente atacado, nesta casa do Parlamento até, por ter fechado associações que se pretendiam criar.

O Sr. Presidente: - O Sr. Carneiro Franco dá-me licença? E a hora de passarmos ao período de antes de encerrar a sessão. V. Exa. deseja ficar com a palavra reservada?

O Orador: - Então, se V. Exa. mo permite, ficarei com a palavra reservada. O orador não reviu.

Antes de se encerrar a sessão

O Sr. Morais Carvalho: - Sr. Presidente: os assuntos de que desejo ocupar-me melhor cabimento teriam noutra parte da sessão; porém, devido à impossibilidade de se poder obter a palavra antes da ordem, vejo-me obrigado a tratar deles no pouco tempo que o Regimento me faculta neste momento.

Os assuntos a que desejo referir-me dizem respeito à pasta do Interior, sendo êles de molde a alarmar todos aqueles que ainda neste País se preocupam com as garantias e os direitos individuais.

Terei de ser muito breve nas minhas considerações, por isso que o Regimento assim mo impõe; no emtanto, não quero deixar de protestar contra o facto, que se verifica desde que o Sr. Vitorino Godinho ocupa a pasta do Interior, de se praticarem actos que são, na verdade, verdadeiros atentados às garantias o aos direitos individuais.

A propósito de movimentos revolucionários têm-se efectuado prisões, mantendo-se os presos incomunicáveis por tempo superior ao que a lei manda.

Contra êste facto, Sr. Presidente, lavro o meu protesto.

Dentro da cidade de Lisboa também se estão dando verdadeiros atropelos no que diz respeito à liberdade de imprensa, suspendendo-se e proibindo-se a publicação de jornais, isto contra o disposto da lei de Outubro de 1910.

Há poucos dias foi proibida em Torres Vedras uma procissão. O Sr. Ministro do Interior, em vez de manter e garantir os direitos daqueles que, dentro da lei, pretendiam realizar essa procissão, deu fôrça ao administrador do concelho, que saltou por cima da lei, não permitindo que essa procissão se realizasse, contra a vontade da maioria da população dêsse concelho.

Também há poucos dias na cidade de Coimbra o Sr. Homem Cristo pretendeu fazer uma conferência, mas, a pretexto de que ela poderia dar lugar a mortos, o Sr. governador civil proibiu-a, praticando assim mais um abuso e mais um acto contrário às garantias e às liberdades individuais.

Contra Oste facto eu protesto, porque se o Sr. Ministro do Interior não quere ou não sabe manter a liberdade de opinião e de pensamento, seria melhor deixar o seu lugar para que outro venha ocupá-lo. Não quero tomar mais tempo à Câmara hoje, mas amanhã, no período "antes da ordem do dia", hei-de referir-me novamente a êste e outros assuntos.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Ministro do Interior (Vitorino Godinho): - Não tenho conhecimento de que tenham estado incomunicáveis além do tempo da lei quaisquer indivíduos, e para que a lei só cumpra tenho dado rigorosas instruções.

Pelo que se refere a liberdade de imprensa, devo dizer que não estou disposto a permitir que uma certa imprensa pró-