20 Diário da Câmara dos Deputados

Quanto às considerações feitas pelo Sr. Nuno Simões, vou transmitir ao Sr. Ministro do Comércio o que S. Exa. disse. Acho que efectivamente, o caso é digno de ser discutido.

Posso declarar à Câmara que os arrematantes dos navios não pagam nada, não fizeram caução nem depósito absolutamente nenhum.

De maneira que o Estado está absolutamente impedido de fazer cumprir os contratos.

Mas o Sr. Ministro do Comércio virá à Câmara dar explicações.

O orador não reviu.

O Sr. Presidente: - A próxima sessão ó amanha, 18, à hora regimental, sendo a ordem dos trabalhos a seguinte:

Antes da ordem do dia (com prejuízo dos oradores inscritos): Pareceres n.ºs 841, 196 e 743, já em tabela.

Parecer n.° 752, que cede gratuitamente à Câmara Municipal de Estremoz designados prédios militares.

Sem prejuízo dos oradores inbcritos: Parecer n.° 760, que isenta do direitos do importação durante 5 anos, os materiais necessários ao assentamento e funcionamento das linhas férreas com tracção eléctrica.

Ordem do dia:

Parecer n.° 884, que prorroga até 30 de Junho de 1925 a autorização conferida ao Govêrno pelo artigo 1.° dalein.0 1:722, de 24 de Dezembro de 1924.

Pareceres n.ºs 873, 854, 763, 635, 645-(e), 760, 633 e 799, já em tabela.

Parecer n.° 811, que autoriza a Junta da Freguesia de Leça da Palmeira a lançar designados impostos para custear as despesas com a ampliação do seu cemitério.

Está encerrada a sessão.

Eram 19 horas e 00 minutos.

Documentos mandados para a Mesa durante

Projectos do lei

Do Sr. Pinto Barriga, colocando na situação de adidos, até a colocação definitiva, os funcionários privativos de secretaria, a que se refere o artigo 15.° da lei n.° 1:346 e § 2.° do artigo 43.° do decreto n.° 6:308, de 27 de Dezembro de 1919. Para o "Diário do Governo".

Dos Srs. Pinto Barriga, Sebastião Herédia, Prazeres da Costa e Dinis do Carvalho, permitindo aos professores efectivos dos liceus, excepto os de Lisboa, Pôrto e Coimbra, casados com professoras de ensino secundário, exercer as funções docentes num dos liceus mistos da sede do liceu feminino, onde suas mulheres prestam serviços.

Para o "Diário do Governo".

Do Sr. A. Portugal Durão e mais oito Srs. Deputados, isentando a Câmara Municipal de Lisboa do pagamento dos direitos de importação sôbre material para o seu serviço de incêndios.

Para o a Diário do Governo".

Do Sr. Correia Gomes, revogando o disposto no artigo 4.° do decreto de 26 do Maio de 1911 e artigo 8.° o sou parágrafo do decreto n.° 5:859, de 6 de Junho de 1919, e suprimindo a gratificação a que se refere o artigo 25.° dêste decreto.

Para o "Diário do Governo".

Do Sr. José Cortês dos Santos, reconhecendo ao tenente miliciano de cavalaria, António Inocêncio Moreira de Carvalho, o direito de ingressar, como oficial, no quadro permanente da arma de cavalaria.

Para o "Diário do Governo".

Proposta de lei

Do Sr. Ministro das Colónias, alterando a Base 19.a do decreto n.° 5:717, de 10 do Maio de 1919.

Para o "Diário do Governo".

Pareceres

Da comissão de legislação civil e comercial, sôbre o n.° 335-A, que fixa em sete as assembleas eleitorais de Vila Nova de Famalicão.

Imprima-se.

Da comissão do Orçamento, sôbre o n.° 845-A, que manda inscrever a quantia de 250.000, no artigo 54.°, capítulo