Sessão de 17 de Março de 1925 19

cure por todos os meios perturbar a ordem pública.

Com respeito aos reparos acerca da procissão de Torres Vedras, não foi nunca minha intenção restringir as liberdades de cada um, mas se a autoridade local entender que da realização da procissão resulta perturbação da ordem pública, eu não posso consentir que ela se efectue.

Aparte do Sr. Morais Carvalho que não se ouviu.

O Orador: - O administrador não saltou por cima da lei.

Referiu-se também S. Exa. a uma conferência que determinado cidadão quis realizar em Coimbra, e que foi proibida.

Não suponha S. Exa. que lhe vou dizer que concordo com essa resolução. O que posso dizer é que estou no firme propósito de pedir esclarecimentos ao Sr. Governador Civil sôbre a proibição dessa conferência, para depois avaliar do procedimento de S. Exa.

Interrupção do Sr. Morais Carvalho que não se ouviu.

O Orador: - Devo ainda dizer a S. Exa. que se estiver neste lugar quando se realizarem as eleições, darei toda a liberdade para se fazer a propaganda, possivelmente, até para S. Exa. ser eleito Deputado.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. António Correia: - Sr. Presidente: depois das declarações prestadas pelo Sr. Ministro do Interior, acerca de um assunto que também queria tratar, quási seria desnecessário usar da palavra. Mas, visto que S. Exa. vai averiguar do que se passou, eu desejo tomar a minha posição, lavrando o meu protesto contra a autoridade do concelho de Torres Vedras, que proibiu uma manifestação religiosa, que estava sendo pedida por todo o concelho.

É com bastante mágoa que o faço, porquanto o administrador do concelho é pessoa com quem mantenho as melhores relações, mas, todavia, colocou-se ao lado de meia dúzia de díscolos.

Sr. Presidente: isto passa-se num país em que a maioria do povo é católica!

Lavro o meu protesto contra a atitude dessa autoridade, mas confio no critério do Sr. Ministro do Interior, no seu espírito de justiça e na sua imparcialidade.

Espero que S. Exa., para tranquilidade de todos e até no interêsse político da própria República, averigúe se essa autoridade exorbitou e, se exorbitou, que a demita.

Sr. Presidente: aproveitando o ensejo de estar no uso da palavra, peço ao Sr. Ministro das Finanças que dê as suas providências no sentido de se pagarem às praças reformadas da guarda fiscal os seus vencimentos em atraso.

Li nos jornais que o Sr. Senador Serra e Moura havia pedido na Câmara a que pertence idênticas providências, mas como posteriormente tive conhecimento de que na realidade existem ainda praças às quais não foram pagos os seus vencimentos, eu renovo o desejo de que essas providências se tornem efectivas como é do justiça.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Nuno Simões: - Como não se encontra presente o Sr. Ministro do Comércio, a quem desejava dirigir-me, eu peço ao Sr. Presidente do Ministério o favor de transmitir a S. Exa. as ligeiras considerações que vou fazer.

Trata-se da já tam falada venda do vapor Pôrto a uma casa italiana.

Como V. Exa. sabe, tal venda nos termos em que se realizou é absolutamente contrária à lei. Como o caso ó de alarmar os espíritos, eu espero que o Sr. Ministro do Comércio se apressará a vir a esta Câmara dizer o que há a tal respeito.

O orador não reviu.

O Sr. Presidente do Ministério e Ministro das Finanças (Vitorino Guimarães): - Em primeiro lugar devo dizer ao Sr. António Correia que se ainda existem praças reformadas da guarda fiscal que não receberam os seus vencimentos, a culpa só cabe às repartições de finanças que têm demorado êsses pagamentos.

Os serviços de finanças estão correndo com bastante irregularidade, dorido ao estreito critério que se opôs a que fossem preenchidas as vagas existentes nessas repartições.