12 Diário da Câmara dos Deputados

me consta que o Sr. Ministro do Interior tenha tomado quaisquer providências em relação a êle. É provável que não tenha sido tomada qualquer resolução sôbre o assunto, mas a verdade é que eu Vão. podia, de momento, comunicar com S. Exa. e afirmar, portanto, se alguma atitude foi tomada. Por minha parte, como Ministro da Justiça, transmitirei as considerações do Sr. António Correia ao meu colega do Interior.

A questão do Rosmaninhal é conhecida por mim, apenas por aquilo que tem vindo nos jornais. Nem ao meu Ministério foi enviado documento algum sôbre o qual eu tivesse de pronunciar-mo. No entanto,, o Ministério do Interior limitou-se a manter a ordem o suponho que apenas nesse sentido terá de ser feita a intervenção das autoridades.

Não compreendo que as autoridades administrativas possam envolver-se numa questão de propriedade.

O Sr. António Correia refere-se ainda a uma escritura recentemente feita pelo notário de Castelo Branco, escritura em que um advogado intervém e em que se estipula uma determinada quantia para pagamento de honorários a êsse advogado e outras despesas motivadas por esta questão.

Tudo isto mostra, mais uma voz, que o assunto só pode ser resolvido pelos tribunais o que a autoridade administrativa se deve limitar a manter a ordem, sempre que seja necessário para obrigar a cumprir as decisões judiciais.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr, Jaime de Sousa (para um requerimento): - Sr. Presidente: peço a V. Exa. que consulte a Câmara no sentido de que a questão seja suspensa até estar presente o Sr. Ministro do Interior,

Assim se resolveu.

O Sr. Presidente: - Vai entrar-se na

ORDEM DO DIA

É aprovada a acta.

O Sr. Presidente: - Continua em discussão a proposta acerca do financiamento de Angola.

O Sr. Júlio de Abreu: - Sr. Presidente: quando tive a honra de me referir a esta proposta, disse que concordava com a emenda apresentada, mas que apresentaria outra no sentido de se substituir as palavras "Congresso da República" por "Governo da metrópole".

Nesse sentido, mando para a Mesa a minha emenda:

"Proponho que no artigo novo proposto pela comissão de colónias se substituam as palavras "Congresso da República" por "Govêrno da Metrópole, ouvido o Conselho do Ministros".

Sala das sessões, 25 de Março de 1925. - Júlio de Abreu.

Para a Secretaria.

Admitida.

O Sr. Brito Camacho (interrompendo). - Se V. Exa. não visse inconveniente, poderia acrescentar: "quando não Obtiver aberto o Parlamento".

O Orador: - Porque não manda V. Exa. essa emenda?

O Sr. Brito Camacho: - E porque sendo enviada por V. Exa. tinha a autoridade do seu nome na matéria.

Foi lida e admitida na Mesa a emenda.

O Sr. Jaime de Sousa: - Sr. Presidente: antes do entrar na apreciação dêste artigo, permita-me V. Exa. que eu justifique o motivo por que não assinei com restrições o parecer da comissão de colónias.

Não assisti à sessão em que se tratou dêsse assunto e, quando o parecer me foi presente para assinai, estava preocupado com o que se passava na sala, e assinei sem restrições. Só êste facto pode explicar que, sendo eu contrário a qualquer restrição que se , faça à autonomia das colónias, tivesse assinado êsse parecer que contém doutrina contrai ia ao meu modo de ver.

Sr. Presidente: a crise de Angola principiou quando o Banco Emissor suspendeu as transferências faltando ao seu contrato.

Haja então, Sr, Presidente, a coragem elementar de declarar ao País quem é o causador da crise de Angola.