Sessão de 26 de Março de 1925 11

O Sr. António Correia: - Sr. Presidente: agradeço à Câmara a sua atitude e prometo não levar mais de cinco minutos com as considerações que vou fazer.

Não é desconhecido da Câmara o conflito que nos seus variadíssimos aspectos, alguns deles de manifesta gravidade, se tem desenrolado ultimamente no distrito de Castelo Branco, conflito que tem sido apreciado por vários Ministros, sem até hoje se lhe ter dado solução, embora haja de salientar-se a acção decisiva do Sr. Sá Cardoso, Ministro do Interior do Gabinete Álvaro de Castro, que o procurou resolver dentro das normas da justiça e da equidade.

Saído o Sr. Sá Cardoso, o conflito agravou-se várias vezes, e sempre por culpa dos povos do Rosmaninhal.

Fizeram-se assaltos a êsses povos à mão armada, destruíram-se searas verdes que prejudicaram a economia do País em centenas de contos.

No dia 25 de Janeiro, dêste ano, fez-se uma escritura num notário de Castelo Branco.

Sr. Presidente: êste assunto foi tratado nos Ministérios dos Srs. António Maria da Silva, Sá Cardoso, Rodrigues Gaspar e Álvaro de Castro.

Na escritura a que me referi, o povo do Rosmaninhal dá 400 contos ao advogado que resolva a questão de qualquer maneira.

Sr. Presidente: no Govêrno do Sr. Álvaro de Castro, o Ministro do Interior, Sr. Sá Cardoso, com a honestidade que lhe é própria, procurou afastar todas as insinuações torpes e levou êste assunto a Conselho de Ministros, que resolveu que se fizesse um inquérito rigoroso.

O actual Govêrno, por informações que tenho, pretende liquidar êste assunto, pondo o auxílio da fôrça armada em favor dos povos.

A escritura já está feita para efeitos de pagamento dos 400 contos, com a responsabilidade de 40 proprietários do Rosmaninhal.

O Sr. Ministro do Interior necessitado conhecer êstes factos, e não pode de forma alguma consentir que o seu Ministério, servindo-se da fôrça pública, se transforme no único Poder do Estado que pode resolver esta questão, o Poder Judicial.

Por muito que se tenha dito acerca dêste assunto, a verdade é que, já no Govêrno do Sr. António Maria da Silva, e sendo Ministro do Interior o Sr. coronel Sá Cardoso, os povos, a quem queriam esbulhar terrenos que ocupavam há centenas de anos, no desejo de conciliação e de acabar com um conflito que podia trazer consequências gravíssimas para a economia do País, propuseram que se nomeasse uma comissão de arbitragem, cujas decisões êles acatariam.

Os povos do Rosmaninhal não querem arbitragem; querem apenas transformar o Ministério do Interior num tribunal

Assim, Sr. Presidente, não querendo alongar-me em mais considerações, peço ao Sr. Ministro da Justiça que transmita as minhas considerações ao seu colega do Interior.

E para que fiquem as responsabilidades àqueles que interviram neste assunto e nomeadamente ao Sr. Ministro do Interior, que não pode, de ânimo leve, antecipar se com os meios de que dispõe, às faculdades que só pertencem aos tribunais, termino por mandar para a Mesa a seguinte moção:

A Câmara dos Deputados, reconhecendo que é preciso manter a independência do Poder Judicial e que a fôrça pública não pode ser posta ao serviço de ilegítimos interêsses particulares, passa à ordem do dia. - O Deputado, António Correia.

Tenho dito.

O discurso será publicado na integra, revisto pelo orador, quando, nestes termos, restituir as notas taquigráficas que lhe foram enviadas.

O Sr. António Maria da Silva: - Sr. Presidente: Não me parece que devemos, na ausência do Sr. Ministro do Interior, discutir êste caso, porque em qualquer questão devem sempre ser ouvidas as duas partes.

Nestes termos entendo que não devemos discutir o assunto na ausência ao Ministro do Interior.

Tenho dito.

O Sr. Ministro da Justiça e dos Cultos (Adolfo Coutinho): - Sr. Presidente: o assunto a que se referiu o Sr. António Correia, não foi tratado ainda em Conselho de Ministros do actual Ministério, nem.