8 Diário da Câmara aos Deputados

foi apresentado à Câmara, concordo que as comissões façam os seus pareceres, esperando que amanha sejam presentes na Mesa para se fazer a sua discussão e aprovação.

É um caso do pequena importância, o estou certo de que o Sr, Ministro o poderá fàcilmente estudar, e já amanhã estará habilitado para a sua discussão.

O Sr. Ribeiro de Carvalho: - É preciso o parecer da comissão de finanças.

O Orador: - V. Exa., Sr. Presidente, podia obsequiar-mo convocando a comissão do finanças para dar parecer ràpidamente, hoje mesmo, para amanhã se discutir,

Foi aprovado que baixasse à comissão de finanças.

Leu-se o projecto n.° 876 e os pareceres das comissões, que alteram o contrato Marconi.

O Sr. Morais Carvalho: - Sr. Presidente: mais uma vez vai tratar-se da discussão dum projecto tam importante, como o que agora só sujeita à apreciação da Câmara, o pelo qual se pretende regular a instalação da telegrafia sem fios entre Portugal o os seus vastos domínios coloniais.

Há de facto o parecer de três comissões, mas êsses pareceres não foram impressos, contra o que mais uma vez protesto.

A proposta do Sr. Ministro do Comércio tem um único artigo, pelo qual se pretende alterar dois artigos do contrato do 1922, feito entre a casa Marconi e o país. Essa alteração reduz o capital de 750:000 libras para 300:000 libras, o em segundo lugar modifica o sistema empregado.

Sr. Presidente: a primeira consideração que se oferece, a quem ler a proposta do Sr. Ministro do Comércio, é a do que a Companhia Marconi, que obteve uma primeira concessão em 1912, dela não usou e que conseguiu um. novo contrato com o Govêrno em 1922. no qual se marcava um prazo de 5 anos para ter prontas as instalações a que se obrigara e que hoje, em 1925, ainda não estão iniciados êstes trabalhos.

Do modo que, Sr. Presidente, a proposta em discussão, que, como disso, pôr um lado visa a diminuir o capital que a companhia organizada deveria ter e, por outro, a promover que se estabeleçam novos aparelhos por um sistema mais mo* domo, conforme na proposta só diz, podia ter também êste outro alcance, que à primeira vista não ressalta, qual venha a ser o do que, aprovada pelo Parlamento esta alteração, evidentemente cessa qualquer reparo que só pretenda fazer ao facto do terem decorrido 3 anos sem que a Casa Marconi tivesse dado começo aos trabalhos a que só comprometera.

Sr. Presidente: escuso do dizer a V. Exa. e à Câmara que não sou perito neste assunto, que não sou técnico em questões do telegrafia sem fios o que, por conseguinte, deixarei aos técnicos nessa especialidade - que os há e muitos a dentro desta casa do Parlamento- que elucidem a Câmara sôbre as alterações de natureza técnica que pela actual proposta só pretendam introduzir ao contrato anterior.

Sabe V. Exa. Sr. Presidente, e a Câmara não o ignora que a esta casa do Parlamento e até às colunas da imprensa tom vindo reclamações de vária natureza contra as alterações que só pretendem introduzir no contrato Marconi. Entre essas reclamações figuram as de alguns funcionários dos correios e telégrafos, que entendem que os serviços a estabelecer podem ser feitos por conta do Estado.

Também nos, dêste lado da Câmara, nos temos pronunciado sempre contra a intromissão do Estado, sobretudo naqueles assuntos de natureza industrial que não estão precisamente dentro da sua esfera de acção. Por consequência, não nos bateremos pela entrega dêstes serviços ao Estado, tendo, como temos, ainda presente os exemplos em nada edificantes da administração última por parte do Estado republicano nos Transportes Marítimos, Bairros Sociais, etc.

Mas, Sr. Presidente, isso é uma cousa; outra é o não acautelar devidamente todos os interêsses do Estado, interêsses da maior gravidade como são êstes a que respeita o contrato com a Casa Marconi, por isso que por êle se regulam todas as comunicações, entre Portugal e as suas colónias, por meio da telegrafia sem fios,