Sessão de 27 de Março de 1925 17

Documentos mandados para a Mesa durante a sessão

Projectos de lei

Do Sr. Viriato da Fonseca, determinando que as percentagens de 4 por cento, de que trata o § 3.° do artigo 5.° da lei n.° 1:332, que couberem aos funcionários que se aposentarem ou reformarem com mais de 35 anos de serviço, sejam totalmente abonadas, formando parte da pensão que lhes couber.

Para o "Diário do Governo".

Do Sr. Agatão Lança, passando o lugar do Souto do Chão, da freguesia de Mancelos, concelho de Amarante, para a de Fregim, do mesmo concelho.

Para o "Diário do Governo".

Pareceres

Da comissão de finanças, sôbre o n.° 766-13, que autoriza a Câmara Municipal de Leiria a elevar a percentagem tributária sôbre as contribuições do Estado até 120 por cento, para fazer face aos encargos o caucionar um empréstimo não superior a 1:000 contos, para construção de um mercado.

Imprima-se.

Da mesma, sôbre o n.° 845-P, que autoriza a Câmara Municipal de Coimbra a contrair um empréstimo com a Caixa Geral dos Depósitos até a quantia de 3:000 contos, com designada aplicação.

Imprima-se.

Da mesma, sôbre o n.° 830-D, que cede à Junta da Freguesia de Freamundo, concelho de Paços do Ferreira, o passal da mesma freguesia e outros terrenos.

Imprima-se.

Da mesma, sôbre o n.° 807-B, que permito aos párocos colados nas freguesias do continente e ilhas requero r o reconhecimento do direito de aposentação nos termos da lei do 14 de setembro de 1890, dentro do prazo de 90 dias.

Imprima-se.

Da mesma, sôbre o n.° 3G3-B, que aplica aos segundos sargentos artífices e ferradores reformados, em designadas

condições, o disposto no § único do artigo 1.° do decreto n.° 3:431, de 8 de Outubro de 1917. Imprima-çe.

Da mesma, sôbre o n.° 749-D, que dá uma nova redacção ao artigo 11.° da lei de 31 de Agosto de 1915, que regula o número de sargentos ajudantes e primeiros sargentos do serviço de saúde a promover anualmente a alferes.

Imprima-se.

Da mesma, sôbre o n.° 842-A, que altera o actual regime dos tabacos, vigorando desde 1 de Maio de 1926 a liberdade de fabrico e de importação.

Imprima-se com a máxima urgência.

Da mesma, sôbre o n.° 845-E, que abre um crédito de 200.000$, a favor do Ministério da Guerra, para despesas de guerra na França e Bélgica.

Imprima-se.

Da mesma, sôbre o n.° 880-C, que abre um crédito de 33.000$, a favor do Ministério do Interior, para despesas com os funerais do Sr. Dr. Augusto Manuel Alves da Veiga.

Imprima se.

Da mesma, sôbre o n.° 835-B, que torna extensivas aos alunos da Escola Naval e da Escola Militar, nas condições da lei n.ú 1:679, a doutrina e garantias nela contidas.

Imprima-se.

Da mesma, sôbre o u.° 896-B, que autoriza o Govêrno a pagar, por conta dos 6:000 contos de que trata a lei n.° 1:663, de Agosto de 1924, até a quantia de £ 11:065 à firma The Fairey, Aviation Company Limited a importância do material aeronáutico desembarcado em Lisboa.

Imprima-se.

Da mesma, sôbre o n.° 830-C, que autoriza a Junta da Freguesia de Freamunde a contrair um Empréstimo até 60.000$ para abastecimento de águas e construção de edifícios escolares.

Imprima-se.