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Sessão de 1 de Abril de 1925 19

Parecer n.° 896, que autoriza o Govêrno a aderir à Convenção relativa à organização do estatuto de Tânger.

Parecer n.° 851, que estabelece que o produto do imposto a que se refere o artigo 4.° da lei n.° 1:656, arrecadado em cada um dos distritos do Funchal, Ponta Delgada e Angra do Heroísmo, constitui receita das respectivas juntas gerais.

Parecer, n.° 879, que revoga o § único do n.° 29.° do artigo 2.° da lei n.° 1:633.

Ordem do dia:

A de hoje, menos a interpelação do Sr. Carvalho da Silva, e mais, em segundo lugar:

Parecer n.° 903, que estabelece, desde 26 de Abril de 1925, a liberdade do fabrico e venda de acendalhas, pavios e palitos fosfóricos.

Está encerrada a sessão.

Era 1 hora e 15 minutos.

O REDACTOR - Sérgio de Castro.