12 Diário da Câmara dos Deputados

plano geral sôbre o problema, desejaria que esta Câmara votasse um crédito extraordinário para se iniciar desde já tudo que é absolutamente essencial sub o ponto de vista burocrático, de modo a no princípio do ano se poder começar a trabalhar.

Em 1912 tive a honra de, para elucidação d Câmara, apresentar o meu relatório, em que expunha os meus pontos de vista.

Sr. Presidente: a única maneira de tratar do problema das estradas é estabelecer um plano.

Somos nós que temos do o fazer.

Sr. Presidente: não é êste o processo de se tratarem assuntos desta natureza, e o único caminho é dar as verbas necessárias para se poder iniciar os trabalhos.

Tenho pena de neste momento não poder dispor, por os não ter trazido, os números que me foram fornecidos pelo engenheiro Sr. Francisco Maria Henriques, pessoa de elevada cultura e com grandes faculdades de trabalho, porque por êles a Câmara verificaria quanto razão tenho no que digo.

Sr. Presidente: seria o mesmo que dizer ao administrador geral das estradas que tratasse delas, sem lhe dar dinheiro.

O problema é êste: quanto é necessário para consertar as estradas?

É preciso a importância de a?, e o caminho a seguir é arranjar êsse dinheiro, para depois se exigir que as estradas sejam transitáveis. Êste é que é o caminho.

Nestas condições, o que há a fazer é obter o devido rendimento do imposto de viação e turismo, incluindo no orçamento a verba necessária para a reparação das estradas.

Emquanto assim não fizermos, havemos de continuar no caciquismo, que era feito no tempo da Monarquia. E necessário que se não faça politiquice, porque acima de nós está o regime, e nós não devemos dar aos nossos adversários instrumentos de crítica.

Em regra o público indigna-se quando lhe pedem mais sacrifícios, mas o que é verdade é que, uma vez que o dinheiro seja destinado àquilo que deve ser, o público arrepia caminho.

Sabe a Câmara porque é que a verba não entra por completo?

E porque não há maneira de sair do Ministério das Finanças sem o visto do respectivo Ministro.

É portanto, nós, que estamos a exigir ao País o imposto de viação, temos que dizer a todos os Ministros das Finanças: "o senhor não tem o direito de tinir meio centavo que seja dessa proveniência, porque, do contrário, o senhor é um criminoso".

E esta a doutrina, única compatível com o regime republicano e a única defensável na República.

E, como é também uma dos nossas prorrogam as incluir essa. verba no Orçamento, ou estou convencido do que, quer o Sr. Ministro do Comércio, quer o Sr. Ministro das Finanças, se não servirão desta lei para instrumento de politiquice e darão ao País a noção do seu espírito patriótico fazendo inscrever no Orçamento a respectiva verba, a fim de que, de uma vez para sempre, se acabe com êsse cancro e se resolvam depois todos os problemas económicos com a mesma elevação.

Quere a Câmara resolver o problema das estradas?

Tom que fazer inserir no Orçamento do Estado, em cada ano económico, a verba absolutamente necessária para acorrer às despesas que elas trazem. Se assim não fizer, ludibriará eternamente o País, porque as estradas, que ainda hoje se encontram em estado regular, passam a ficar intransitáveis.

Acabemos de vez com esta situação, e respeitemos a Câmara do 191J, que deu um grande exemplo ao País.

A República não quere servir-se das estradas para fazer política. A República quere fazer uma dívida àqueles que regaram com o seu sangue o solo da Pátria, para ajudarem a sua implantação.

O discurso será publicado na integra, revisto pelo orador, quando, nestes termos, restituir as notas taquigráficas que lhe foram enviadas.

O Sr. Américo Olavo (para interrogar a Mesa):- Sr. Presidente: eu desejava saber qual é a proposta ou projecto de lei que se discute, visto que, tendo sido enviados para a Mesa vários projectos e propostas de lei, precisava saber qual deles estamos a discutir.