10 Diário da Câmara dos Deputados

venientes do imposto de solo, pertencentes ao fundo especial dos caminhos de ferro, o Ministro das Finanças não teve de declarar se estava ou não de acordo com essa transferência de receitas do Orçamento Geral do Estado para o fundo dos caminhos de ferro.

A Mesa declarou então, interpretando uma disposição legal, que não podia aceitar e ser discutido, portanto, o projecto de S. Exa., visto que cerceava as receitas gerais do Estado.

Sr. Presidente: sucede o mesmo exactamente com as estradas, mas longe de mim querer que o fundo de viação e turismo seja mais uma vez durante o ano económico corrente afastado das despesas gerais das estradas.

A criação do fundo privativo tem um objectivo que exige sacrifícios aos contribuintes.

Assim compreende-se que efectivamente essas receitas devem ser aplicadas ao objectivo para que foram criadas.

V. Exa. não ignora, toda a Câmara sabe, que em vários pontos do País se deram actos de rebeldia contra a cobrança do imposto de viação e turismo, mas eu quero crer que êsses actos não são de recusa, mas pelo contrário uma indicação ao Govêrno e ao Parlamento, para que êsse fundo seja aplicado como deve.

Apoiados.

Eu não quero preguntar ao Sr. Ministro das Finanças se concorda ou não com o projecto do Sr. Plínio Silva.

O Sr. Ministro das Finanças não pode ter apenas o critério fiscal, o Deputado Vitorino Guimarães pensa exactamente como todos nós nesta questão das estradas.

Não obstante o projecto do Sr. Plínio Silva não ter parecer das comissões, o que vejo é que estão todos de acordo, e portanto deve necessàriamente ser aprovado (Apoiados), mas, tal como está, não creio.

Eu presto também a minha homenagem ao administrador geral das estradas, mas não concordo de nenhum modo com o regulamento ultimamente elaborado.

Não por fazer projectos, não por mandar fazer estudos, mas por atribuir a numerosos conselhos caiados sem qualquer remuneração pelo Sr. Velhinho Correia cédulas de presença de uma centena e meia de escudos, o em que se começou

por aplicar as verbas de estradas não às estradas, mas às pessoas que, tendo de dirigir a política das estradas, começavam por ter não só essas cédulas de presença, mas também passes em todos os caminhos de ferro.

O Sr. administrador geral das estradas pode ser uma pessoa muito competente, nenhuma dúvida tenho em aceitar as afirmações produzidas pelo Sr. Ministro do Comércio, e não me passaram despercebidos os aplausos que a essas declarações deram, tanto o Sr. António Maria da Silva, como o Sr. Plínio Silva, mas não me dispenso de mostrar à Câmara a minha estranheza por ter sido o primeiro acto importante da administração geral das estradas, desde que lá está o engenheiro Sr. Francisco Maria Henriques, a publicação de um regulamento que começa por distribuir o dinheiro das estradas, em algumas centenas de escudos que podem ir a alguns contos de reis se as reuniões forem muitas, para pessoas que forem chamadas a fazer parte dos conselhos de administração.

Êste meu reparo tem de ir um pouco mais longe. Suponho que nas modificações feitas ao estabelecido na reorganização do Sr. Velhinho Correia, e a que não vejo nenhum a vantagem, e será difícil provar que a tenha, se estabelece uma contabilidade privativa das estradas.

Estou certo que era êsse o pensamento de 1920, mas não há dúvida que pode tornar-se singular a circunstância de, querendo-se essa contabilidade privativa, passarem a fazer-se os pagamentos por êsse País fora pelas próprias pessoas que elaboram as folhas.

Não é de aceitar êste princípio em administração pública; em administração republicana será muito de condenar.

Apoiados.

Não é agora, evidentemente, ocasião de fazer o exame dêsse regulamento, mas êstes simples factos demonstram que não houve ao elaborá-lo o cuidado que deveria haver para se demonstrar ao País que mais uma vez se não reincidia na política de certos serviços feita para servir o pessoal deles.

Sr. Presidente: o Sr. Velhinho Correia quando estabeleceu o conselho de administração das estradas, deu representação nele a várias entidades que podiam ter,