52 Díário da Câmara dos Deputados

tão não pode ser resolvida com argumentos de ordem teórica.

Em teoria há argumentos para defender as formas de um ou outro processo. Mas o intuito final, diz S. Exa., ora a liberdade de indústria.

Parece que S. Exa. disse que eu queria a régie com a liberdade.

O Sr. Portugal Durão (interrompendo): - V. Exa. dá-me licença?

Eu estava há pouco a resumir as minhas considerações.

Eu disse que, se no fim dêste tempo a experiência e estudo sôbre o funcionamento da indústria chegasse à conclusão de que o Estado se revelava competente, ficaria com a régie.

O Orador: - Eu tinha colhido uma opinião diferente.

Mas eu pregunto ao Sr. Portugal Durão só, nesta hora, dadas as dificuldades para que a régie possa ser frutuosa, é o momento do se estabelecer a liberdade industrial.

Sr. Presidente: ante problemas desta natureza há, evidentemente, qualquer cousa de incerto; mas na situarão actual, em meu nome pessoal, eu devo dizer à Câmara que sou partidário da liberdade industrial, em relação aos fósforos.

O Sr. Paiva Gomes (interrompendo): - Mas com ou sem contribuição pesada?

O Orador: - A êste respeito eu não me guio só pelo critério da tributarão. Tenho de considerar todas as outras condições da vida industrial.

O Sr. Paiva Gomes (interrompendo): - O meu intento era saber se V. Exa. colocava essa indústria nas mesmas condições das outras, tais como lanifícios, etc.

O Orador: - Nós temos de considerar a liberdade sob o ponto de vista abstracto; e, nestas condições, não podemos olhar apenas para o lado fiscal.

Sr. Presidente: eu declarei em nome do Govêrno que aceitava o parecer da comissão de comércio e indústria, som prejuízo das emendas tendentes a melhorar os princípios consignados na proposta.

O Sr. Portugal Durão, com a sua conhecida compotência, tratou do assunto; mas eu devo dizer a S. Exa. que não me convenceram os seus argumentos, no sentido do defender o princípio por S. Exa. apresentado.

Nestas condições, e porque não desejo fatigar mais a atenção da Câmara, eu encerro por aqui as minhas considerações, deixando à assemblea a solução do assunto.

Devo, todavia, lembrar que a solução é urgente, tanto mais que o dia 21 de Abril está à vista.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Presidente: - Não está mais ninguém inscrito.

Está encerrada a discussão na generalidade.

Foi lida e rejeitada a proposta apresentada pelo Sr. Paiva Gomes.

O Sr. Paiva Gomes: - Requeiro a contraprova e invoco o § 2.º do artigo 116.°

Feita a contraprova, estavam de pé 56 Srs. Deputados e sentado 1, pelo que foi considerada rejeitada.

É a seguinte:

Proponho que a matéria em discussão baixo de novo à comissão de finanças, a fim de, dada a discordância dos elementos referidos por esta comissão com aqueles que foram fornecidos pela comissão de comércio e indústria, aquela comissão formular o seu parecer.

4 de Abril de 1925. - António de Paiva Gomes.

Foi aprovada a moção do Sr. Nuno Simões.

É a seguinte:

A Câmara dos Deputados:

Considerando, em face dos elementos e informações vindos ao debato, que os fundamentos sucessivamente invocados pela Companhia dos Fósforos para lhe ser autorizado o aumento de preço dos seus produtos não corresponderam sempre à sua situação económica e financeira; e

Considerando que no debate se admitiu também a possibilidade de haverem sido abusivamente reduzidas as receitas