50 Diário da Câmara dos Deputados

Estado quiser a liberdade de indústria5 não se encontra de maneira nenhuma habilitado a abastecer de fósforos o País.

E então o que teremos de fazer?

Importar fósforos do estrangeiro; e essa importarão resultará em prejuízo não só da nossa situação financeira, porque são cambiais a exportar, mas também em prejuízo do operariado nacional.

O que se pretende fazer é de facto um monopólio, porque as indústrias monopolizadas formam trusts e, por consequência, não me influencia essa panacea da liberdade de indústria contra os monopolistas.

Eu não sou pela liberdade do fabrico nas condições em que nos encontramos.

Repare a Câmara no que acontecerá no dia 30 de Abril do próximo ano, em que termina o monopólio dos tabacos!

O listado toma conta dessa indústria e caímos no sistema de régie.

Eu tenho autoridade para falar; porque já administrei uma régie.

Eu sei os casos que se tom dado neste desgraçado País; mas sei também o que durante oito meses que estive à frente dos Transportes Marítimos, lá encontrei navios que não navegavam, dívidas por pagar havia-as por todos os lados.

Pus tudo a navegar, paguei todas as dívidas e deixei ao Estado 5:000 contos em material e 3:000 contos em dinheiro.

Daí concluí que era possível administrar uma régie.

O que é preciso é encontrar os homens que tenham as faculdades de administração que eu tive a fortuna de encontrar.

Com respeito aos tabacos, eu não compreendo como é que um País tam faltado recursos, tendo na sua mão uma grande fonte de receita, a vá entregar a outrem; o que penso acerca dos tabacos é o mesmo que ponso acerca dos fósforos.

Qual a solução para êste problema?

A meu ver, é apenas a compra da fábrica pelos seus maquinismos, pois que valor industrial não tem; mas é pagar essas instalações pelo seu justo valor, e daqui a um ano o Estado estaria de posse de dois dos maiores e mais rendosos monopólios: o dos fósforos e o dos tabacos.

Uma das grandes dificuldades que o Estado tem na administração e exploração de uma indústria é encontrar quem bem o sirva.

O culpado é o próprio Estado que não quero pagar como deve.

Sabem V. Exas. quanto eu ganhava por mês quando administrava os Transportes Marítimos? 120$ por mês!

Isto é verdadeiramente o culto da incompetência!

O Estado não é bem sorvido porque não quero pagar bem!

Apoiados.

O meu ponto do vista concretiza-se no seguinte: o Estado, tomando conta das fábricas dos fósforos e dos tabacos, abriria concurso para a formação de uma emprêsa que aceitaria as fábricas por um certo prazo previamente estabelecido.

Havia concurso para a formação de uma emprêsa que aceitaria as fábricas por um certo preço, que daria ao Estado a comparticipação do rendimento do seu capital uns tantos por cento, que garantiria ao Estado um têrço pelo menos dos seus administradores o representantes no conselho fiscal, que garantiria a fiscalização da sua contabilidade, que garantiria ao listado uma certa representação nas assembleas gerais, mas não de forma que o Estado pudesse de novo apropriar-se da indústria, e que tomaria como base ou uma renda a pagar (o isso seria difícil) ou o compromisso de que o produto que saísse das fábricas era matéria fiscal e, portanto, sujeita à imposição de um solo.

Podíamos assim acabar com esta história de renda que é difícil de fixar, sobretudo num país de moeda flutuante como o nosso.

É esta a minha idea. É boa? É má? Não sei.

Isto quanto ao parecer da comissão de finanças.

Vou agora referir-me ao parecer da comissão de comércio e indústria.

Não vejo nenhuma conveniência na participação do Estado no capital da emprêsa, visto que disso resulta com certeza uma deminuição de renda a obter.

Mas dá-se mais êste caso: é que o Estado ficaria associado a todas as emprêsas que viessem a formar-se.

E o que fariam essas emprêsas com a indústria livre?

Concorreriam entre si; e, assim, o Estado, sócio de uma empresa, estaria a con-