Sessão de 3 e 4 de Abril de 1925 49

A doutrina que sustento é, quero crer, a da comissão de finanças.

Os direitos são iguais.

Termino, por agora, as minhas considerações.

Não é uma ameaça que faço - descansem.

Disse "por agora"; mas não se assustem, porque faço votos sinceros porque isto não haja de ser assim.

Porventura desenvolvi demasiados esfôrços perante os que me dão a honra de me ouvir.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Portugal Durão: - Sr. Presidente: eu tenho tomado uma série de apontamentos para tratar desta questão, que é importante, não apenas como questão dos fósforos em si, mas porque está ligada à questão dos tabacos, que se há-de resolver daqui a um ano, e porque seria bom firmar pontos de vista sôbre êste assunto para regular a questão dos tabacos.

Entretanto, visto que assinei o parecer da comissão de finanças com declarações, vejo-me obrigado a fazer ligeiramente as considerações que sôbre o assunto me ocorrem.

Não posso deixar de agradecer ao Sr. Ministro dos Estrangeiros por ter, a meu pedido, informado a Câmara do ponto de vista do Govêrno.

E faço-o com tanta mais razão quanto é certo que, por circunstâncias independentes do Governo, não foi possível à comissão de finanças, emquanto esteve a elaborar o parecer, ouvir a opinião governamental sôbre o assunto.

A proposta apresentada pelo Sr. Ministro das Finanças do Govêrno transacto e enviada para a comissão de finanças, proposta que se não limitava a tratar do problema dos fósforos mas de outros de grande importância fiscal, carecia de elementos de informação.

O ilustre relator da comissão de finanças teve um trabalho insano e ingente para conseguir coligir todos os elementos necessários para o estudo e elaboração do respectivo parecer.

Os elementos obtidos pela comissão de finanças, apesar de oficiais, foram considerados menos verdadeiros pela comissão de comércio e indústria.

Se esta questão ficasse suspensa para ser resolvida depois de férias, eu concordaria com a idea aventada pelo ilustre relator da comissão de finanças no sentido de que o assunto baixasse novamente a essa comissão.

Eu pediria até reunião conjunta das duas comissões; mas, depois das considerações produzidas pelos dois senhores relatores, parece-me que a questão está suficientemente esclarecida e parece-me que a Câmara não pode ter escrúpulos em a votar.

A proposta de lei do Sr. Ministro das Finanças do Govêrno transacto afirma essencialmente o princípio de que é necessário irmos para a liberdade de indústria.

Essa proposta diz:

Leu.

Concordo absolutamente com esta. segunda afirmação; mas tenho as minhas dúvidas em relação à primeira, isto é, em acabarmos com o monopólio.

Vejamos:

Quando nos tempos da propaganda se atacavam os monopólios, êsses ataques não eram dirigidos aos monopólios em si; evidentemente os republicanos dêsses tempos, e eu sou um deles, não podiam deixar de reconhecer que o regime de monopólio é lucrativo para o Estado.

Aquilo contra o que os nossos correligionários se revoltaram foi contra a desgraçadíssima operação financeira que se fez em torno do regime dos monopólios; foi contra as desgraçada? operações do empréstimo; foi contra o desgraçado rendimento fiscal que se obteve em comparação com o que se poderia ter obtido.

Um país rico, com as suas indústrias largamente desenvolvidas e que zele apenas os interêsses do contribuinte, pode acabar com os monopólios; mas um país como o nosso, que se vê a braços com uma verdadeira crise financeira que ainda não está resolvida, não pode aceitar a priori a afirmação de que é absolutamente indispensável acabar com o regime dos monopólios, porque o Estado não pode abandonar essa riqueza.

É lícito a um país como o nosso estabelecer liberdade de indústria? Está algum organismo preparado para tomar conta destas indústrias?

Sr. Presidente: no dia 26 dêste mês encontramo-nos perante esta situação: se o