6 Diário da Câmara dos Deputados

receitas para melhoramentos locais em Viana do Castelo. Porém, o que não podemos é dar o nosso voto ao projecto, porque êle representa, repito, mais um encargo, talvez muitas vezes incomportável, para alguns contribuintes.

Tenho dito.

O orador não reviu.

Foi aprovado o projecto na generalidade.

Em seguida, foi também aprovado na especialidade, sem discussão.

O Sr. Marques de Azevedo (para um requerimento): - Requeiro a V. Exa. se digno consultar a Câmara sôbre se dispensa a leitura da última redacção do projecto que acaba de ser votado.

Foi aprovado.

O Sr. Carvalho da Silva: - Sr. Presidente: eu chamo a atenção do Sr. Ministro da Justiça, para que S. Exa. laça o favor de transmitir aos seus colegas do Interior e da Guerra as considerações que vou fazer.

Estão se cometendo em Lisboa, a pretexto do último movimento, violências verdadeiramente revoltantes.

Qualquer amador, que vai pelas ruas do Lisboa e encontra um inimigo, se permite mandá-lo prender, sob o pretexto de que êle esteve na Rotunda. E isto tem-se passado com pessoas que nem sequer por lá passaram.

Isto é verdadeiramente insustentável, e o Govêrno não pode. de maneira nenhuma, permitir a continuação de violências desta ordem.

Tive hoje conhecimento de que, para os lados das Avenidas Novas, reside uma família composta de mão e dois filhos. Com o pretexto de que os filhos são monárquicos, amadores permitirem-se procurar em casa êsses dois filhos, e, não os encontrando, prenderam a mãe o conservaram na 24 horas sob prisão.

Êste facto é revoltante.

Não há Govêrno nenhum, digno dêste nome, que possa permitir a continuação dêste estado de cousas.

Impõe-se ao Govêrno acabar, de uma vez para sempre, com estas perseguições e com estas violências.

Se o Govêrno diz que venceu em nome da lei e em nome da ordem, não pode permitir a continuação do semelhantes arbitrariedades, tendo, pelo contrário, o dever de reprimi-las severamente.

O Sr. Nuno Simões (interrompendo): - São cabos isolados...

O Orador: - Esperava que todos os Srs. Deputados se indignassem contra êstes casos, mas vejo que sucede exactamente o contrário.

O Sr. Nuno Simões (interrompendo): - Isso é uma especulação política, pois que, repito, o facto apontado por V. Exa. é um caso isolado.

O Orador: - Mais pessoas tem sido presas, sem terem nada com o movimento; e eu lamento que o Sr. Nuno Simões, ou qualquer outro Sr. Deputado não queira compreender isto e não proteste contra tais factos.

O Sr. Nuno Simões (interrompendo): - Eu não digo a V. Exa. que não apoio as suas reclamações; o que digo é que elas se referem a factos isolados, dos quais o Govêrno não pode ser tornado responsável.

O Orador: - Eu reclamo do Govêrno as mais enérgicas providências para que se não continue neste estado de cousas, contra o qual eu protesto, porque uma cidade como esta não pode continuar à mercê das más vontades que umas pessoas tenham contra outras.

Espero que o Sr. Ministro da Justiça transmitirá aos Srs. Ministras do Interior e da Guerra estas minhas considerações, porque tenho a certeza do que o Sr. general comandante da 1.ª divisão não conhece, nem consente, os factos a que acabo do me referir.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Ministro da Justiça (Adolfo Coutinho): - O Sr. Carvalho da Silva disse que se têm cometido perseguições políticas nesta cidade. O Govêrno desconhece-as por completo.

Êle tem autoridades e polícia suficientes para efectuar prisões, e, por isso,