6 Diário da Câmara dos Deputados

nanças, preocupado com a questão da ordem pública.

Trata-se do seguinte: pelo artigo 1.° que passou para o Senado, isentam-se do pagamento do imposto pelo valor das transacções, 121 classes de contribuintes, num total de 449 classes.

Quere dizer que três quartas partes dos contribuintes do imposto sôbre o valor das transacções foram isentas.

Isentaram-se do mesmo imposto as grandes emprêsas de pesca, mas não se isentaram as operações que se realizam depois da lota ou venda do peixe.

Estabeleceu-se que o imposto não recaísse nas seguintes classes:

Leu.

Devo dizer que pela lei n.° 1:368 só pagavam os indivíduos que tivessem mais de 1.500$ de proventos por ano, e seja essa quantia está actualizada.

Havia classes que pagavam 14$ de imposto e que passaram a pagar $54, e o Estado vem a receber menos,

Leu.

Êste projecto foi por mim assinado em 1923, fazendo eu depois por que a minha assinatura não figurasse.

Finalmente, por consenso da Câmara, foi retirado da discussão.

Com surpresa o projecto voltou para a discussão, sendo aprovado sem ninguém dar por isso.

Está hoje na outra casa do Parlamento.

Peço ao Sr. Ministro das Finanças a sua atenção para êste caso.

O orador não reviu.

O Sr. Presidente do Ministério, Ministro do Interior e interino da Guerra (Vitorino Guimarães): - Ouvi com toda a atenção as observações feitas pelo Sr. Velhinho Correia.

Eu tenciono seguir essa discussão no Senado, onde farei o possível para que não seja aprovado, visto o prejuízo que causa ao Estado.

Se não o conseguir, ainda restam ao Poder Executivo recursos para o mandar suspender.

Aproveito a ocasião de estar no uso da palavra para apresentar uma proposta, para a qual requeiro urgência e dispensa do Regimento para entrar amanhã em discussão.

Sr. Presidente: estamos a 24 de Junho.

Faltam só seis dias para o ano económico, e não é possível discutir-se o Orçamento.

Eu tenho ouvido a êste respeito as promessas mais calorosas, mas nada se tem feito.

Digo-o com muito pesar; a verdade é que o Parlamento continua numa completa esterilidade, arrastando-se num debate político que, de há muito, já devia ter terminado, nada se tendo feito de útil ou de profícuo para o País.

Assim, é deveras contrariado que eu apresento esta proposta de lei, pela qual venho pedir ao Parlamento conceda a votação de seis duodécimos. E, faço isto, porque é opinião do Govêrno que não há vantagem em se prorrogar mais o Parlamento, pois que não podemos pensar, de maneira nenhuma, em votar o Orçamento.

Êste é um caso que não nos pode envaidecer, nem orgulhar; mas o facto é que, não tendo o Orçamento deixado de ser apresentado sempre dentro do prazo fixado pela Constituição, e, não lhe faltando também, os respectivos pareceres, ainda não foi iniciada a sua discussão. E hoje, não podemos pensar, repito, que ela se possa fazer num prazo relativamente tam curto.

Ainda há poucos dias se tomou o compromisso de se discutirem as propostas sôbre estradas, fundo de maneio, orçamentos, etc.; mas, afinal, só a paixão política tem dominado os espíritos.

Nestas condições, Sr. Presidente, mando esta proposta para a Mesa, requerendo para ela a urgência o dispensa do Regimento, a fim de que amanhã entre em discussão, com prejuízo do todos os assuntos marcados para a ordem do dia.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Pedro Pita: - Em 18 de Abril, como toda a Câmara sabe, houve um movimento militar.

Foram presos, com o pretexto de terem tornado parte nesse movimento, vários civis, alguns dos quais são meus correligionários.

Não se reclamou, até agora, contra a continuação dessas prisões, para que se não pudesse dizer que nós procurávamos dar uma situação de privilégio a êsses indivíduos.