Sessão de 24 de Junho de 1925 11

cuja discussão foi requerida pelo Sr. Pires Monteiro, diz respeito à criação de um novo sêlo e à expropriação de um prédio dos condes de Almada.

Relativamente à expropriação, o projecto deixa os inquilinos dêsse prédio sem nenhuma indemnização, depois de terem gasto centenas de contos em obras.

Pelo que se refere à criação de um novo sêlo, entendo que a Câmara não pode, qualquer que seja o motivo, continuar criando selos dia a dia e desrespeitando interêsses absolutamente legítimos.

Em tais condições, não damos o nosso voto ao requerimento do Sr. Pires Monteiro.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Hermano de Medeiros (sobre o modo de votar): - Sr. Presidente: reforçando as considerações do Sr. Jaime de Sousa, eu protesto também contra a preterição dos projectos marcados para ordem do dia pelos constantes requerimentos apresentados nesta Câmara.

Existe marcado um projecto que interessa enormemente à economia dos Açores; o eu ficaria mal com a minha consciência se deixasse de protestar, não contra o modo como V. Exa. dirige os trabalhos, mas contra a intromissão de projectos que se antepõem ao que se refere aos Açores.

Tenho dito.

O orador não reviu.

foi rejeitado em contraprova o requerimento do Sr. Pires Monteiro.

Foi rejeitado o requerimento do Sr. Estêvão Aguas.

O Sr. Presidente: - Vae votar-se o requerimento do Sr. Pedro Pita.

O Sr. Pedro Pita requereu que fôsse discutido o projecto de lei n.° 904.

Vai consultar a Câmara.

Consultada a Câmara resolveu afirmativamente.

O Sr. Presidente: - O Sr. Presidente do Ministério requereu que a sua proposta acerca de duodécimos fôsse discutida com urgência e dispensa de Regimento na próxima sessão.

Vou consultar a Câmara.

O Sr. Carvalho da Silva (sobre o modo de votar): - Sr. Presidente: não foi para mim novidade o requerimento do Sr. Presidente do Ministério. Quando S. Exa. protestou contra a demora do debate político, e quando se discutiu a questão de Macau, para à qual eu pedi a prorrogação da sessão, nós já sabíamos que o Govêrno não queria que se discutíssemos orçamentos. Isto não é novidade, porque também não é novidade que não haja contas do Estado. E um processo que vem de há muito tempo.

Devia ser êste o principal assunto de que o Parlamento se deveria ocupar, mas não querem sabor quais as contas, do Estado. Ainda há dias foi publicada no Diário do Govêrno a conta das verbas desde Julho a Abril, com um déficit de dezenas de milhares de contos, o que prova que não é verdade o que o Sr. Presidente do Ministério disso numa entrevista no Diário de Lisboa, ao afirmar que o déficit ora pequeno o que seria extinto no próximo ano.

O que vem o Sr. Presidente do Ministério apresentar à Câmara?

Uma proposta do seis duodécimos com urgência e dispensa do Regimento, por forma que as comissões não se podem manifestar.

Já sabemos o que o Govêrno quero. Vamos a ver o que a Câmara resolve.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Pedro Pita (sobre o modo de votar): - Tratando-se de um assunto tam importante, a minoria nacionalista não quere, ocupando tempo, prejudicar êsse assunto. E amanhã faremos os comentários que êsse documento merece.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à votação.

Procedeu-se à votação.

O Sr. Presidente: - Está aprovado.

O Sr. Carvalho da Silva: - Requeiro a contraprova o invoco o § 2.° do artigo 116.° do Regimento.

Procedeu-se à contraprova.