10 Diário da Câmara aos Deputados

São estas as declarações que tenho a fazer.

A Constituição mio foi desrespeitada.

E esteja V. Exa. seguro que a Constituição será respeitada.

O orador não reviu.

O Sr. Carvalho da Silva: - Segundo as declarações do Sr. Presidente do Ministério, não se trata do uma nomeação para um lugar.

É de um representante dos accionistas. É o caso concreto do artigo 21,° da Constituição.

O Sr. Ministro do Interior não pode, portanto, servir êsse lugar som perder o seu mandato. Não pode ser escolhido, ou perde o lugar de Deputado.

Ficamos, pois, sabendo que o caso é o previsto no artigo 21.° da Constituição.

Declarou o Sr. Presidente do Ministério que não houve infracção da Constituição, mas não é assim,

Há uma clara e incontestável infracção do artigo 21.° da Constituição.

O Sr. Ministro do Interior não pode de nenhuma maneira ser eleito para êsse lugar; e, se o fôr, perde não se o seu lugar do Ministro, mas também o de Deputado.

Tenho dito.

O orador não reviu.

Foi aprovada a acta.

Admissões

São admitidas à discussão as seguintes proposições de lei:

Projecto de lei

Dos Srs. Cortês dos Santos, Lúcio do Azevedo e Constando do Oliveira, aumentando os foi os a dinheiro tanto para efeito do pagamento como para o do remissão, depois do l de Janeiro de 1919. Para a comissão de legislação civil e comercial.

Proposta de lei

Do Sr. Ministro do Interior, dando nova redacção ao artigo 1.° do Regulamento da polícia cívica do distrito do Ponta Delgada.

Para a comissão de administração pública.

O Sr. Presidente: - Encontram-se sôbre a Mesa vários requerimentos que não podem pretender a discussão imediata dos projectos a que só referem, visto que já está marcado para ser agora discutido o negócio urgente do Sr. Cunha Leal.

O requerimento do Sr. Sá Pereira, que vou pôr à votação, é para que a discussão do parecer a que diz respeito seja feita amanhã.

Foi aprovado o requerimento do Sr. Sá Pereira.

O Sr. Presidente: - Vai votar-se o requerimento do Sr. Pires Monteiro.

O Sr. Jaime de Sousa (sobre o modo de votar): - Sr. Presidente: é natural que, por uma distracção de momento, os Srs. Deputados que fizeram êstes requerimentos não tivessem reparado nos projectos que constituem a ordem do dia.

Já existem marcados para antes da ordem do dia variadíssimos projectos, uns com prejuízo o outros sem prejuízo dos oradores inscritos, havendo até alguns com dispensa do Regimento.

Desta maneira, preterindo constantemente os projectos já marcados, cometem-se gravíssimas injustiças, contra as quais ou protesto.

Estão na ordem do dia pareceres que interessam verdadeiramente aos açoreanos o madeirenses, e eu vejo que a Mesa, sistematicamente, vem aceitando requerimentos para discutir vários pareceres antes disso.

Protesto, portanto, contra as votações a que V. Exa. vai mandar proceder.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Pires Monteiro (sabre o modo de votar): - Sr. Presidente: estou inteiramente de acordo com as considerações que o Sr. Jaime do Sousa acaba do fazer.

Devo, porém, esclarecer S. Exa. dizendo que não se trata de qualquer novo projecto de lei.

O meu requerimento é apenas para que êsse projecto seja discutido imediatamente ao que presentemente se está discutindo antes da ordem do dia.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Carvalho da Silva (sobre o modo de votar): - Sr. Presidente: o projecto