8 Diário da Câmara dos Deputados

Desculpe-me o Sr. Presidente do Ministério que lhe diga que S. Exa. bem sabe que isso compete ao Ministro da Guerra. Se há um só instrutor o não chega, chegam 10, chegam 20, contanto que não continuem presos indivíduos nestas condições. Se o Sr. general da divisão não encarrega número suficiente do oficiais para fazer os processos, que o Govêrno chame a sua atenção.

Tem-se chegado a isto, Sr. Presidente! Parece que a liberdade dum cidadão é cousa a que se não liga importância.

Mas é preciso que se veja que há mais ainda: rigorosamente êstes indivíduos deviam já estar em liberdade, visto que a Constituição estabelece que ninguém pode estar preso mais de 8 dias sem culpa formada.

Sr. Presidente: se ou reclamo duma maneira geral, reclamo ainda mais duma maneira especial, tratando-se daqueles que, sendo meus correligionários, têm o direito a exigir de mim uma assistência moral que eu tenho tanto mais o dever do dar-lhes quanto é certo que são inocentes.

Não há o direito, pois, de proceder assim, nem mesmo com o pretexto do que as investigações demoram; porque mesmo assim, há o recurso de nomear oficiais suficientes para fazerem ràpidamente êsses inquéritos e para mostrarem ràpidamente, também a culpabilidade ou inculpabilidade dos indivíduos.

Eu espero que S. Exa. dê, portanto, as ordens no sentido de que se não continue com êste estado de cousas, que representa uma iniquidade.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Carvalho da Silva: - Sr. Presidente: são dois os assuntos de que desejo ocupar-me. O primeiro é aquele a que se referiu também o Sr. Pedro Pita, respeitante a presos civis, acusados de terem tomado parte no movimento de 18 de Abril, sem que tivessem alguns lá estado e tendo sido presos dias depois do movimento se realizar.

Muitos deles estão exactamente nas mesmas condições - posso-o afirmar a V. Exa. - em que estiveram, com a mais flagrante injustiça, os Srs. Cunha Leal o Garcia Loureiro, quando presos por ocasião dêsse movimento.

A Câmara foi trazido um processo, com o depoimento do várias testemunhas, documentos que se constatou depois serem absolutamente falsos. E o Sr. Cunha Leal se não fôsse Deputado, se a questão não tivesse sido levantada nesta Câmara, estaria ainda hoje a ser vítima das perseguições de inimigos seus, como muitas das pessoas que estão agora no Forte de S. Julião.

Diz o Sr. Ministro da Guerra que o que só dá com os presos em questão é devido à morosidade dos processos. Não se compreende que, à sombra dum decreto publicado pelo Govêrno, as simples investigações feitas na Polícia do Segurança do Estado possam constituir, por si só, o corpo do delito.

Eu creio que o Sr. Ministro da Guerra não quero que isto assim continue e que permaneçam numa quási miséria as famílias dêsses indivíduos, que viviam apenas do trabalho dêstes.

E a única maneira que S. Exa. tem de evitar esta injustiça é a de pôr em liberdade as pessoas que assim se encontram; porque, do contrário, continuarão por um mês ainda ou mesmo mais nesta situação revoltante, o que é uma injustiça a que S. Exa. por certo não quero associar-se. Espero que S. Exa. tome as providências precisas.

Era êste e primeiro assunto para o qual desejava chamar a atenção de S. Exa. Em segundo lugar, Sr. Presidente, tenho a dizer que noticiaram os j ornais que tinha sido nomeado para a vaga deixada pelo Sr. João Chagas no Conselho de Administração da Companhia Portuguesa o Sr. Ministro do Interior.

No tempo da Monarquia, naquele ominoso tempo da Monarquia, quando um Ministro que opupasse as cadeiras do Poder pensasse em fazer reservar para si qualquer lugar, toda a gente se levantaria em grita contra êle o haveria não sei quantos comícios na Avenida Almirante Reis a protestar contra a nomeação escandalosa. Mas, Sr. Presidente, em presença do que a Constituição da República diz nos artigos 20.° 21.°, do duas uma: ou o lugar em questão é considerado de eleição dos accionistas, e, consequentemente, a pessoa nomeada representa os interêsses dos accionistas, e nesse caso está abrangida pelo artigo 21.° da Constituição (Apoiados), ou representa o Esta-