26 Diário da Câmara dos Deputados

íamos apenas a cinco dias da terminação do ano económico.

Estabelece-se o sussurro.

Trocam-se violentos àpartes.

Sr. Presidente: presei-me sempre do ser correcto nesta Câmara e em toda a parte (Apoiados), e a forma como me estão falando e como só me estão dirigindo não é correcta.

Apoiados.

Sr. Presidente: ou queria recordar ao Parlamento que estamos no dia 25 de Junho; que faltam apenas cinco dias para terminar o ano económico e para que as autorizações concedidas ao Govêrno caduquem também.

E, portanto, indispensável que ou a proposta orçamental ou qualquer medida que dê ao Govêrno os meios necessários para governar seja votada na sessão de amanhã.

Seguem-se depois dois dias em que não há sessão, o é preciso que o Senado aprecie esta questão na segunda-feira na Secção, para na têrça-feira poder ser votada qualquer medida em sessão plenária. E só assim teremos os meios financeiros necessários para governar.

É preciso acentuar mais uma vez que não é da culpa dêste ou de qualquer outro Govêrno que até esto momento não esteja ainda aprovado o Orçamento Geral do Estado, porque o Orçamento foi aqui apresentado na data que é fixada pela Constituição.

Sr. Presidente: com o espírito sereno direi que não posso deixar de aplaudir a proposta mandada para a Mesa pelo Sr. Sá Cardoso.

Aceitá-la-ia o votá-la-ia, portanto, para ser incluída no Regimento como medida de carácter permanente.

Mas mesmo que se votasse esta proposta de lei dos duodécimos, nada nos inibia de votar depois o Orçamento Geral do Estado.

Isso não seria uma cousa única.

É usada em alguns países, e nomeadamente na Bélgica.

Á medida que se votam os orçamentos dos vários Ministérios, deixam-se de votar quaisquer medidas em relação ao Ministério tal ou tal, que tem o seu orçamento já aprovado.

Mas, quando vemos que é necessário absolutamente que amanha a Câmara tome qualquer resolução, estamos agora a disperdiçar o tempo, e diz-se que isto é uma brincadeira ou troça mesmo.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Cunha Leal: - Sr. Presidente: de maneira alguma eu queria estar a magoar V. Exa., em primeiro lugar porque V. Exa. é um nacionalista, e isso o obriga a ter ainda uma maior imparcialidade, ou até mesmo a ser um pouco parcial para os nossos adversários, exactamente porque compreendemos que um delegado nosso nesse lugar tem obrigação de nunca fazer o jôgo do seu partido.

Compreendemos a posição delicada do Sr. Presidente da Câmara, mas não admitimos, por qualquer forma, a doutrina do Sr. Presidente do Ministério.

S. Exa. vem revoltar-se contra a aceitação do uma questão prévia.

Mas isto é um assunto regulado pelo Regimento. Compete apenas ao Sr. Presidente da Câmara.

O que significa, pois, a revolta do Sr. Presidente do Ministério?

Absolutamente nada.

O Sr. Presidente do Ministério poderá interpretar isto como um desejo da Câmara, de não lhe dar os meios constitucionais para viver, e, neste caso, o Govêrno sabe o caminho que deve seguir nessa altura.

Impedir a apresentação de questões prévias, não! Como Deputados havemos de apresentar as questões prévias que entendermos, e V. Exa., dentro dos termos regimentais, tem do as aceitar.

Quanto ao facto do praticarmos ou não determinado acto, ninguém acredita que não procedamos segundo a nossa consciência. Se entendermos que devemos pôr qualquer questão prévia, pô-la hemos.

Para que servirá então ao Sr. Presidente do Ministério bater o pé?

As cousas são o que são. Modifiquem o Regimento, façam como entenderem, mas nós havemos de pôr as questões que entendermos.

Se isso causar embaraços ao Govêrno, vá a Belém expor ao Sr. Presidente da República os embaraços causados pelo Parlamento.

Tenho dito.

O orador não reviu.