22 Diário da Câmara dos Deputados

no Diário do Govêrno, como lucros da venda da prata, a importância do 167:057 contos?

Também gostava que o Sr. Ministro das Finanças nos dissesse qual é o prejuízo do Estado no fundo do maneio, nas cambiais de exportação.

Visto que S. Exa. quere que o Parlamento vote esta proposta, há-de querer habilitar-nos com êstes dados que são importantíssimo s e indispensáveis para o conhecimento da questão.

E como nenhum assunto pode, em importância, exceder o actual, eu voltarei a usar da palavra depois de o Sr. Presidente do Ministério ter feito o favor de responder às minhas preguntas.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Sá Cardoso: - Sr. Presidente: o Govêrno apresentou à Câmara uma proposta para lhe serem aprovados seis duodécimos.

Quando se reuniu o Congresso eu tive ocasião, em nome da Acção Republicana, de dizer que votava a prorrogação das Câmaras até o dia 15 de Julho, porque estava absolutamente convencido de que havia tempo para se discutirem os orçamentos.

E afirmei então que a Acção Republicana reputava a discussão dos orçamentos como uma cousa basilar para a República.

A opinião que então manifestei conservo-a integral ainda hoje, partindo do princípio que o Orçamento Geral do Estado - que já há anos não tem sido discutido e aprovado - pode e devo ainda, se houver boa vontade, ser aprovado, porque é preferível discuti-lo, embora mal e pouco, do que viver em regime de duodécimos.

Esta maneira de ver que apresento à Câmara, é partilhada por toda a Acção Republicana, e assim eu defino a atitude do grupo a que pertenço dizendo que não temos dúvida em votar a proposta dos seis duodécimos, mas depois de tentarmos por todas as formas conseguir que os orçamentos sejam discutidos e aprovados.

Sem incriminar ninguém, eu vejo que as discussões na Câmara vêm sendo arrastadas de maneira a dar a impressão, fora do Parlamento, de que nós só de política tratamos, e a verdade é que a melhor política que poderemos fazer é discutindo os orçamentos.

Nestas condições, eu vou apresentar à Câmara uma questão prévia.

Trata-se, como já só fez, de uma alteração ao Regimento, do forma a permitir a discussão dos orçamentos.

Era minha idea propor que essa discussão fôsse apenas feita na generalidade.

Faltam apenas 14 dias para o encerramento dos trabalhos parlamentares.

O Sr. Nuno Simões: - O melhor seria não discutir nem na generalidade nem na especialidade.

O Orador: - E já não era novidade.

O Sr. Nuno Simões: - Na República parece que seria.

O Orador: - Fico muito satisfeito por que assim se discutirão os orçamentos.

O Sr. Cunha Leal: - Não; o que votarão são 12 duodécimos.

O Orador: - Equivale à aprovação do Orçamento.

A minha maneira de ver, e a da Acção Republicana, é que é importante discutir o orçamento em vez dos duodécimos.

Não terei dúvida em sacrificar os ardores da discussão.

Desde que mando para a Mesa uma proposta desta natureza, não tenho nada a acrescentar, e peço a V. Exa. que consulte a Câmara sôbre se concede a urgência e dispensa do Regimento para o minha proposta.

O orador não reviu, nem os apartes foram revistos pelos oradores que os fizeram.

Proposta de alteração ao Regimento

Proponho que até serem discutidos e aprovados os orçamentos seja alterado o Regimento da Câmara por a seguinte forma:

1.° Não haver discussão na generalidade sôbre os orçamentos;

2.° As três primeiras horas da ordem do dia serão exclusivamente destinadas à discussão do orçamento;

3.° A discussão do orçamento far-se-há por capítulos;