Sessão de 25 de Junho de 1925 21

do sido cobrados 120:000. Acresce ainda, Sr. Presidente, que êste ano foi recolhida a importância do sêlo sôbre o tabaco estrangeiro, recebimento êste que não se repete.

Tudo isto demonstra a falta de verdade que há em tudo isto.

Pelo que diz respeito à receita dos fósforos, vêm calculados 11:000 e tantos contos; eu pregunto ao Sr. Presidente do Ministério como é que S. Exa. vai cobrar esta importância, tendo de pagar aos operários embora numa percentagem reduzida.

Com relação ao tabaco, eu desejo preguntar ao Sr. Presidente do Ministério qual o regime em que vivemos.

Está em vigor o acordo de 4 de Agosto ou não?

Cumpre o Sr. Presidente do Ministério as determinações do Parlamento, expressas na moção do Sr. António Maria da Silva com relação aos tabacos?

Já que estamos a falar em tabacos, devemos lembrar também que a Companhia dos Tabacos por várias vezes pagou ao Estado 135 contos que não são receitas ordinárias do Estado.

Há também uma verba que eu não quero deixar de pôr em destaque e que demonstra bem que o Sr. Presidente do Ministério quere a continuação do actual regime tributário: é uma verba que diz respeito a multas na importância de 4:000 contos.

É a caça à multa!

Já as multas têm uma sanção oficial no Orçamento Geral do Estado!

Ainda ontem o Sr. Velhinho Correia se revoltava contra um projecto aqui votado e que está pendente do Senado, esquecendo-se que não sé pode exigir mais ao contribuinte do que aquilo que êle pode pagar.

Na taxa industrial está-se fazendo a cobrança a quem não deve pagar como, por exemplo, os empregados de barbearia e de bordo, etc.

Para êste caso chamo a atenção dos contribuintes do Algarve que em matéria de impostos têm sido prejudicar na indústria da pesca.

O Sr. Velhinho Correia (interrompendo): - A indústria da pesca do que precisa é de peixe!

O Orador: - V. Exa. não me dá novidade nenhuma, a não ser que se trate de outra pesca, como por exemplo, a pesca dos empregos!

Nós já sabemos o que o partido de V. Exa. quere, é tirar a pele ao contribuinte!

Recebi várias cartas, e entra elas lembro-me de uma de um accionista, em que se queixa de que a companhia pagou mais de impostos do que deu de dividendo aos accionistas.

Como pode haver assim peixe barato!

E deixe-me V. Exa. dizer-lhe que as associações económicas podiam ter uma orientação mais prática, porque o que elas deviam, acima de tudo, era tratar de arranjar para cada uma das entidades que conhecesse as leis tributárias, fornecendo a todos os seus associados os esclarecimentos precisos e formulando as reclamações a apresentar, pois tenho a certeza de que uma grande parte dos impostos hoje cobrados são-no ilegalmente e indevidamente.

Sr. Presidente: a proposta em discussão, como acabo de demonstrar em face dos números e o Sr. Presidente do Ministério não pode contestar, não representa nada, absolutamente nada, que se aproxime da verdade.

O Govêrno, trazendo aqui esta propôsta e dizendo ao Parlamento que lha vote com urgência e dispensa do Regimento, prova que deseja que o País não saiba a sua situação financeira, prova que o regime em que se diz vivermos, o regime parlamentar, não existe de facto.

Vive-se em ditadura, não se dando contas a ninguém daquilo em que se gastam os dinheiros públicos, e criando-se uma situação cujas consequências não podemos prever.

Sr. Presidente: eu espero que o Sr. Presidente do Ministério não deixará de responder às preguntas concretas que lhe formulei e nomeadamente àquela que se refere à verba de lucros proveniente da venda da prata, verba que vem consignada no Orçamento como receita extraordinária.

Como é que, não se havendo vendido a prata - pois o Sr. Presidente do Ministério já o afirmou nesta casa do Parlamento, como anteriormente o tinha afirmado o Sr. Álvaro de Castro - figura