24 Diário da Câmara dos Deputados

e porque a teoria contrária poderia ficar, eu, como leader da oposição, entendo que me cabe o dever de garantir acima de tudo as prerrogativas parlamentares, e assim não posso deixar de dizer estas palavras, a fim de concluir que o Sr. Deputado que me antecedeu no uso da palavra não teve absolutamente razão alguma nas considerações que fez.

Estão mesmo invertendo-se as cousas nesta questão e até os monárquicos auxiliam o Govêrno, porque foram êles que ainda descobriram algumas razões subjectivas, pois o Sr. Jaime de Sousa não descobriu nenhuma.

O orador não reviu.

O Sr. Jaime de Sousa (para explicações): - Sr. Presidente: não sou eu quem ponha em dúvida que a Câmara possa, com pequeno intervalo de tempo, alterar as suas resoluções anteriores; de resto tem-se usado e abusado dessa faculdade nesta Câmara.

O que eu desejava saber era o que pensava a Mesa sôbre o facto; o que desejava saber era qual a interpretação que dava à moção, interpretação da qual discordo, devo dizer, porque estou convencidíssimo de que o início da discussão dos orçamentos nesta altura é absolutamente inútil, pois tenho a certeza de que as oposições não deixariam terminar essa discussão até o fim da prorrogação dos trabalhos parlamentares.

Mas, não sendo assim, tenho apenas que deixar correr a questão.

O orador não reviu.

O Sr. Presidente: - A discordância de V. Exa. pode ser aceita pela Câmara, rejeitando a questão prévia.

Apoiados.

S. Exa. não reviu.

O Sr. Sá Cardoso (para explicações): - Sr. Presidente: no final das minhas considerações disse que considerava a proposta mandada para a Mesa como uma questão provia, sem pedir por isso a urgência e dispensa do Regimento; depois alguém do lado me sugeriu que eu me tinha esquecido de fazer êsse pedido, e eu, irreflectidamente, fi-lo, sem mo lembrar, contudo, que como questão prévia não precisava fazê-lo.

Por consequência, peço a V. Exa. para retirar o meu pedido de urgência e dispensa do Regimento.

O Sr. Carvalho da Silva (para explicações): - Sr. Presidente: duas palavras apenas.

Em primeiro lugar a doutrina do Sr. Jaime de Sousa é absolutamente inaceitável; a Câmara ontem votou a dispensa do Regimento, mas para que a proposta de lei não baixasse às comissões, nem tivesse de ter parecer impresso, etc., e nunca para que na sua discussão se não seguissem as fórmulas regimentais.

Em segundo lugar, e com respeito ao Sr. Cunha Leal, quero dar uma explicação a S. Exa. pela muita consideração que por êle tenho.

S. Exa., inteligente como é, neste momento passou-lhe aquilo que era mais necessário à oposição; nós desejávamos que a Mesa provocasse uma votação, porque a minoria nacionalista, que está dando número à Câmara, naturalmente pairia da Câmara connosco, para não se desprestigiar o Parlamento, e assim a Câmara teria que encerrar os seus trabalhos.

O orador não reviu.

O Sr. Presidente: - Não tenho que provocar nenhuma votação, visto que a questão prévia entra em discussão conjuntamente com a proposta de lei dos duodécimos, mas será votada em primeiro lugar.

S. Exa. não reviu.

O Sr. Paulo Cancela de Abreu (para invocar o Regimento): - Sr. Presidente: folgo em declarar que mantenho o meu ponto de vista.

Compreendia-se o requerimento do Sr. Cunha Leal, para que a proposta do Sr. Sá Cardoso fôsse discutida e votada antes da questão principal; não se compreendia uma questão prévia para ser discutida e votada conjuntamente com a proposta em discussão.

Isso seria o que o Govêrno e a maioria desejam.

Portanto, Sr. Cunha Leal, se há alguém que esteja a prestar serviços ao Govêrno não somos nós.

Faço, pois, meu o requerimento do Sr. Cunha Leal, para que se discuta e vote a