Sessão de 25 de Junho de 1925 19

da Instrução desenvolveria mais as considerações que tenho a fazer e talvez propusesse a revogação pura e simples do decreto que reputo inconstitucional.

Neste decreto que estou discutindo o artigo 18.° diz o seguinte:

Leu.

Quere dizer: é o próprio Poder Executivo a alterar as restrições que o Poder Legislativo lhe impôs. Se esta doutrina pudesse ser aceita como boa era melhor revogar a lei.

Visto não estar presente o Sr. Ministro da Instrução, e, como não quero deitar abaixo essa reforma que se diz vem salvar o ensino, no momento próprio apresentarei um artigo para que ao menos se ponha somente em vigor quando tenhamos todas as secretarias devidamente instaladas.

O Sr. Carvalho da Silva: - Sr. Presidente: quando há pouco mais de dois meses houve uma sessão nocturna nesta casa do Parlamento, em que se tratou da questão das estradas, o Sr. Presidente do Ministério tomou o compromisso para com a Câmara dos Deputados de trazer aqui uma proposta sôbre estradas, e explicar ao País a situação financeira em que se encontra.

Agora o Sr. Presidente do Ministério apresentou uma proposta que vai impedir a discussão do Orçamento. O Govêrno não quere que se discuta o Orçamento!

As oposições parlamentares não têm culpa da compra dos trabalhos parlamentares.

O Sr. Presidente do Ministério votou aqui como Deputado que se discutisse a questão de Macau com a largueza que todos vemos.

O Sr. Presidente do Ministério não se importa com o Parlamento, o que o preocupa é o congresso do Partido Democrático, só a êle tem que dar contas.

Só pensa que os representantes da Nação estão no Liceu Camões e na Travessa de Água de Flor.

O Sr. Presidente do Ministério coloca-se entre o Sr. António Maria da Silva e o Sr. José Domingues dos Santos, e por forma a que êle, colocando-se no meio dos dois, se ampare ora a um ora a outro, quando um dêstes seus amigos e correligionários pensa em deitar o Govêrno a terra. E o Sr. Vitorino Guimarães singra politicamente como chefe do Partido Democrático, que hoje é, de facto. O Sr. António Maria da Silva e o Sr. José Domingues dos Santos vivem numa ilusão, julgando que os seus amigos dentro do Partido Democrático os servem a êles. A quem êles servem é ao Sr. Vitorino Guimarães.

S. Exa. quere fazer as eleições e toda a sua preocupação se resume em fazê-las.

Quem diria, Sr. Presidente, que o Sr. Vitorino Guimarães havia de vencer as habilidades do Sr. António Maria da Silva e aquela corrente esquerdista, como é moda chamar-se ao Sr. José Domingues dos Santos!

O que o Sr. Vitorino Guimarães pretende é fechar o Parlamento. E nem S. Exa. tem pretendido outra cousa desde que tomou conta da Presidência do Govêrno.

O que S. Exa. quere é que o Parlamento não faça nada para que êle possa fazer as eleições, e, então, vem ao Parlamento e apresenta-lhe uma proposta a que chama de duodécimos.

Também se podia chamar à proposta orçamental uma proposta de 12 duodécimos. O Sr. Vitorino Guimarães apresenta só seis, por modéstia.

O Sr. Paulo Cancela de Abreu (interrompendo): - E um meio orçamento...

O Orador: - Em todo o caso é o suficiente para que o Parlamento possa fechar as suas portas, e para que S. Exa. possa fazer as eleições.

E, nesta matéria, o Sr. Vitorino Guimarães está já a mostrar os seus sentimentos liberais, tendo escolhido para seu colaborador, na pasta do Interior, o Sr. Vitorino Godinho. que deve ser combatido pelos amigos do Sr. José Domingues dos Santos, porque êles são contra os monopólios e S. Exa. é um monopolizador de empregos chorudos para si e para a sua família.

O Sr. Vitorino Godinho, que por êste facto não pode ser esquerdista, já não podia nem devia ser Ministro nem Deputado, porque S. Exa., já nesta legislatura, foi nomeado director geral da Estatística, o que é contra a Constituição.