Sessão de 25 de Junho de 1925 15

O Orador: - O Sr. Brito Camacho entende que o Parlamento decretaria a sua própria morte, e declarando que não tinha direito a existir, parece-me que, ao contrário do que poderia supor-se, se manifesta assim contrário à função parlamentar.

O Sr. Brito Camacho: - Um Parlamento... supunha que V. Exa. se referia a êste.

Não dava novidade a ninguém êste Parlamento proclamando a sua inanidade.

O Orador: - Nesta proposta de duodécimos encontra-se também uma autorização ao Govêrno pára inclusão no orçamento do Ministério da Justiça, no ano económico de 1924-1925, o que consta da mesma proposta.

Parece-me que seria esta a ocasião azada para que o Sr. Ministro das Finanças nos esclarecesse sôbre quais foram os resultados da aquisição dos novos maquinismos para a Casa da Moeda, no valor de muitos milhares de contos, certamente, para a cunhagem da moeda divisionária de tostão e dois tostões.

Lembro-me que numa das propostas de duodécimos, suponho que proposta trazida o ano passado à Câmara pelo Sr. Álvaro de Castro, se incluiu um reforço de verba de 4:000 ou 6:000 contos - êles são tantos milhares de contos que não posso ter de cor a verba - para a aquisição dêstes maquinismos para a Casa da Moeda para a fabricação da moeda divisionária para o País.

Desde que pela proposta actual o Sr. Ministro das Finanças vêm pedir a abertura de um crédito extraordinário para fazer face às despesas com as cédulas de $10 e $20, estampadas ultimamente em Londres, eu pregunto se os milhares de contos gastos com os maquinismos da Casa da Moeda não serviram para nada; se isso foi dinheiro deitado à rua; se os maquinismos que houve intenção de adquirir não foram, de facto, adquiridos e, se o foram, por que não funcionam; porque é que ainda hoje não existem as moedas que o Govêrno do Sr. Álvaro de Castro previu que podiam ser lançadas no mercado ainda no ano passado.

Parece-me que o Sr. Ministro das Finanças não quererá deixar passar esta ocasião sem explicar à Câmara o que é feito dêsses maquinismos; qual foi o dinheiro que, realmente, neles se empregou; quando é que as moedas que êsses maquinismos eram destinados a cunhar poderão ser lançadas no mercado ou se todo êsse dinheiro foi perdido e se a Casa da Moeda continua, infelizmente, na impossibilidade de cunhar aquela moeda de que o País carece.

Sr. Presidente: se eu não estivesse já habituado a presencear a resignação com que êste Parlamento se dispõe a aprovar todas as propostas por mais extraordinárias que sejam, por mais que elas signifiquem a anulação da própria função parlamentar, eu diria que o Sr. Vitorino Guimarães, vindo trazer a esta Câmara o pedido de um presente de seis duodécimos, não tinha feito senão procurar a maneira de cair perante o Parlamento; que S. Exa., trazendo êste pedido aqui, e pondo-o perante a Câmara nas condições em que ontem o pôs, condições de absoluta intransigência, fazendo dele questão fechada, procurava deitar-se abaixo; que S. Exa., certo de que o Parlamento não poderia aprovar uma proposta desta natureza, ia assim de encontro a uma demissão que no fundo ambicionava.

Mas, Sr. Presidente, como, infelizmente, o Parlamento - e eu direi êste Parlamento, para ser agradável ao Sr. Brito Camacho - já tem dado provas da sua insensibilidade quando os Governos assim invadem a sua esfera de acção, eu direi que é possível que acabe por ser aprovada a proposta de seis duodécimos aqui trazida pelo Sr. Vitorino Guimarães, por mais extraordinária, por mais latitudinária, por mais - permita-me S. Exa. que o diga - por mais revolucionária que essa proposta seja adentro de um estado constitucional e de um sistema parlamentar.

Sr. Presidente: quando comecei a usar da palavra tive ocasião de dizer a V. Exa. que da proposta em discussão apenas pudera fazer uma leitura muito rápida.

Tem essa proposta, além da discussão na generalidade, discussão na especialidade.

Conto intervir nessa discussão e então, fazendo uma leitura mais atenta de cada um dos artigos contidos na proposta, fazendo o exame dos artigos de lei em alguns deles invocados, porque êsse exa-