Sessão de 25 de Junho de 1925 13

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Sala das Sessões da Câmara dos Deputados. - Vitorino Máximo de Carvalho Guimarães.

O Sr. Morais Carvalho: - Sr. Presidente: depois dos protestos veementes e da declaração formal do Sr. Vitorino Guimarães, a quando da discussão da última proposta de lei de duodécimos, de que era inteiramente contrário a êste sistema de se fixarem as receitas e as despesas do Estado, é com verdadeira surpresa que nós assistimos à discussão de uma proposta de lei de duodécimos, apresentada pelo mesmo Sr. Vitorino Guimarães.

E não se trata apenas do pedido de um duodécimo, referente ao mês de Julho, primeiro do futuro ano económico; trata-se nada mais, nada menos, de um pedido de seis duodécimos.

Isto é, o Sr. Vitorino Guimarães pretende que o Parlamento faça fé pela proposta ministerial, em que se fixam as despesas e receitas públicas durante seis meses.

E, para cúmulo, a proposta trazida ontem à Câmara é uma proposta complexa, porque nela, além do pedido de duodécimos, só enxertam várias outras cousas como daqui a pouco demonstrarei, e não se dá aos Deputados tempo algum para a estudar; nem sequer houve a trivial atenção de a mandar publicar no Diário do Govêrno ou, pelo menos, de a fazer sair na imprensa de Lisboa, para que os Deputados, com vagar e em casa, pudessem tomar conhecimento de uma proposta tam vasta, que o Sr. secretário, lendo-a com