20 Diário da Câmara dos Deputados

Mas, contudo, o Sr. Vitorino Grodinho, depois de ter feito pelo País aquele sacrifício de ser adido militar em Paris, com larga remuneração paga em ouro, continua a ser director geral da Estatística, Deputado e Ministro, e agora, vai para a Companhia Portuguesa, sem se preocupar com o facto de a Constituição lhe não permitir tal cousa!

A condição fundamental para que possa existir moralidade administrativa é haver orçamentos aprovados.

Quere dizer, o Govêrno fica autorizado a gastar como quiser e o que quiser.

É bom que o País saiba que se a maioria votar êstes duodécimos é porque também não querem saber do estado das contas do País.

Também demonstrarão que não querem saber do estado das estradas.

Todos os discursos aqui feitos são poeira lançada aos olhos do País.

A questão dos tabacos, como já tantas vezes tenho dito, é indispensável que seja resolvida para não chegarmos à situação, e agravada, da questão dos fósforos.

Também o Sr. Presidente do Ministério não quere saber dessas bagatelas.

Diz o Sr. Presidente do Ministério que o déficit está reduzido e que para o ano fica eliminado.

Vamos ver isso.

Mas não se toma em conta o prejuízo resultante do fundo de maneio.

O Sr. Presidente do Ministério ainda não nos disse de quanto êle era e por isso insisto com S. Exa. para que no-lo diga.

Êle não é decerto inferior a 150:000 contos.

Pois, Sr. Presidente, assim nos aparece agora é Sr. Presidente do Ministério, levado pela vontade de vencer os Srs. António Maria da Silva e José Domingues dos Santos.

E nestas condições que S. Exa., com um déficit orçamental de 800:000 contos Ou mais, vem basear-se numa proposta orçamental em que, apenas para lançar-se poeira nos olhos do País, se diz que êsse déficit é só de 63:000 contos.

Isto, Sr. Presidente, é o cúmulo da troça, o deprêzo mais completo pelo País e pelo Parlamento.

Se o Parlamento permitir que o Sr. Presidente do Ministério leve de vencida esta proposta; terá demonstrado da maneira mais terminante e categórica que de nenhuma forma quere atender aos interêsses nacionais. Mas há mais ainda. Se nós olharmos para várias verbas incluídas na proposta orçamental, como, por exemplo, a que diz respeito aos encargos da dívida flutuante, temos de concluir que o Estado, no regime de calote em que tem vivido, tem fatalmente lançado mão do recurso do grande alargamento dessa dívida por meio de bilhetes do Tesouro, como única maneira de dar satisfação aos credores. Mas o que é certo é que êsses bilhetes do Tesouro vencem juro e o espantoso aumento da dívida flutuante por bilhetes do Tesouro há-de trazer forçosamente ao Estado um aumento de encargos muito considerável que não figura na proposta orçamental.

A proposta relativa ao fundo de maneio, apresentada pelo Sr. Presidente do Ministério, demonstra que a verba respeitante aos encargos resultantes da convenção de 29 de Abril de 1918 com o Banco de Portugal está muito reduzida na proposta orçamental em relação à realidade dos factos.

Devo ainda lembrar à Câmara a maneira como estão calculadas as receitas.

Vejamos o que diz respeito a essas receitas, começando pela contribuição predial.

Note ainda V. Exa. que nos dez meses do ano económico actual cobrou-se a contribuição industrial na parte referente à taxa complementar, que estava atrasada. Há, portanto, uma diferença grande.

Na contribuição predial estão calculados 56:500 contos, e, embora êste ano a contribuição predial rústica tivesse sido muito maior, a diferença entre os 29:000 contos e os 56:500 calculados demonstra que êstes cálculos não estão feitos com exactidão.

Com relação ao imposto pessoal de rendimento sabe o Sr. Presidente do Ministério e a Câmara que êle ainda não está em vigor; todavia, na proposta orçamental, estão calculados cêrca de 8:000 contos.

É uma verdadeira ficção.

Relativamente à contribuição de registo, estão calculados 70:000 contos, tendo-se cobrado 36:000, e ao imposto de sêlo apresenta a proposta 191:800 contos, ten-