14 Diário da Câmara de s Deputados

Ora a verdade é que nos orçamentos não se segue nenhum dêstes princípios.

Deve-se primeiro saber quais são as receitas, e gastar depois apenas em conformidade com aquilo que se recebe.

As despesas do Estado é que devem adaptar-se às receitas, e não é isto que se tem feito na República.

É claro que, se o Estado continua a seguir o processo do puxar as orelhas às receitas para poder acudir às despesas, acaba com o único freio para a moral da administração pública. Ficamos sem saber se o que se gasta é justo.

Hoje sabe se que o déficit é superior a 800:000 contos por ano.

Sabe-se que não se pode pedir mais ao contribuinte, e o que tem de se fazer é reduzir as despesas.

Agora queria eu que viessem as associações económicas ao Parlamento formular as suas reclamações, de forma que só reduzissem as despesas do Estado.

Sei que êstes assuntos não interessam à maioria parlamentar, sei que só lhe interessa o Govêrno que há-de vir o se êle lhe garante a burla eleitoral para que continue a explorar esta roça que lhe pertence.

É tal a precipitação com que fazem as cousas que o Sr. Sá Cardoso, ao mandar a sua proposta, esqueceu-se de que há Regimento nesta Câmara e S. Exa. queria, agora já não quere, que não se discutisse mais assunto nenhum antes da ordem do dia. Não mais se discutiam questões de moralidade, como o caso dos 240:000 francos, a interpelação do Sr. Joaquim Ribeiro, a interpelação do Sr. Brito Camacho e mais casos.

Vamos de mal a pior e cada voz se restringe mais o direito às oposições de poderem fiscalizar a aplicação dos dinheiros do contribuinte.

Caso curioso, Sr. Presidente: quem quere estas restrições à discussão do Orçamento é a maioria parlamentar!

Mas, então, o que é que tem feito a maioria parlamentar, por forma a dar-lhe qualquer autoridade para ser partidária de que essa discussão seja restringida?

Há dois anos que se não votam orçamentos. E porquê? Porque a maioria parlamentar, querendo dispensar-se dêsse trabalho, nem sequer comparecia às sessões da Câmara para as quais eram marcadas as discussões orçamentais.

Lembro-me ainda de que o ano passado muitas sessões nocturnas foram marcadas para a discussão do Orçamento - creio que umas 14 ou 15 - e, no entretanto, chegávamos aqui e víamos que não havia número para a Câmara funcionar, e que a maioria, inteiramente desinteressada da discussão dêsse diploma fundamental, não aparecia. Êste ano, já os orçamentos podiam, há muito, estar em discussão.

Seria curioso que o Sr. Velhinho Correia, que faz tantas estatísticas, fizesse também uma estatística do tempo total que, no fim de uma sessão legislativa, se esperou por que os Srs. Deputados da maioria chegassem ao Parlamento.

Manda o Regimento que a primeira chamada se faça às 34 horas, que a segunda seja feita às 15, e que, uma vez verificado não haver número, não haja sessão.

Quantas vezes poderia o Sr. Velhinho Correia constatar que à hora regimental, ainda mesmo com aquela vagarosa leitura da acta a que tam habituados estamos, não há número suficiente de Deputados para se começarem as discussões!

Não há também, pode dizer-se, nenhuma sessão em que uma hora se não perca, pela falta dos Srs. Deputados da maioria. E, Sr. Presidente, se nos lembrarmos do que em cada mós devia haver 20 sessões parlamentares, nós veremos que, ao fim de um mês, se têm perdido 20 horas de trabalho, por a maioria não comparecer. E nós veremos ainda que, 20 horas do trabalho, representam cêrca de 7 sessões, e, assim, em cada mês, a maioria parla montar faz com que sejam perdidas, para os trabalhos desta Câmara, 7 sessões parlamentares.

Se o Sr. Velhinho Corroía quisesse levar mais longe os seus trabalhos estatísticos, veria que mais do uma terça parto das sessões são inteiramente perefidas, pela falta de aproveitamento do período de antes da ordem do dia.

Pois, não obstante tudo isto, é essa mesma maioria que assim procede, e que faz, como já disse, perder uma Arca parte das sessões, que quere agora, quando se chega à discussão de uma proposta de importância, que ela seja votada de afogadilho.