Sessão de 1 de Julho de 1925 15

É sem dúvida êsse sistema do discussão e de votação uma das cousas que mais tem. escandalizado a opinião do País. E V. Exa. e a Câmara sabem que nas reclamações que aqui são trazidas por diversas classes, nesse sentido, lá vêm sempre apontados êsses factos, com inteira razão, seja dito em abono da verdade.

Mas, além dêsse tempo perdido pela falta do assiduidade da maioria, há uma outra razão que também contribui para o mau aproveitamento das sessões parlamentares: são as constantes propostas e requerimentos que por parte da maioria são formulados para restringir os direitos das oposições.

Isso obriga-as a combater e a usar de meios de que uma oposição cônscia do seu papel e do seu dever nunca deve prescindir.

Isto tudo é já bastante para mostrar qual a razão por que, chegados a esta altura dos trabalhos parlamentares, não há ainda os orçamentos votados.

Mas não pára por aqui. Se formos ver o tempo perdido para a solução das diversas crises ministeriais e contarmos os adiamentos dos trabalhos para solução das mesmas crises, permanentes quási, em que vive a República, V. Exa. constata que mais de um mós se perdeu, como consequência das desavenças entro os Srs. Deputados republicanos.

E, se olharmos a que o Govêrno do Sr. Vitorino Guimarães e a maioria desprezaram por completo os protestos dêste lado da Câmara, quando se tratou do adiamento dos trabalhos parlamentares, em seguida ao movimento de 18 do Abril, vemos que o Partido Democrático não tem feito senão impedir o regular funcionamento do Parlamento, pondo acima do tudo as conveniências políticas e partidárias e tornando assim impossível o estudo dos mais graves problemas da administração pública.

Se virmos ainda a maneira como êste Parlamento só tem ocupado do assuntos da maior importância, como o célebre empréstimo rácico, os Transportes Marítimos e as inúmeras propostas para o aumento da circulação fiduciária, remodelação do sistema tributário, etc., V. Exa. e a Câmara hão-de reconhecer que, devido aos requerimentos fortes pela maioria, se não têm discutido êsses assuntos como era necessário.

Os factos demonstram quanta razão assiste às oposições quando dizem que se tem legislado verdadeiramente à toa, não se estudando convenientemente os assuntos.

Haja, em vista o espectáculo verdadeiramente deplorável da questão dos fósforos.

Quantas vezes, Sr. Presidente, aqui viemos de dia e de noite lembrar à maioria a grande vantagem que havia em que ela fôsse mais assídua às sessões!

Nunca, porém, fomos ouvidos, o assim o resultado foi que a questão, em vez de se resolver, se agravou pela Câmara até ao ponto de se encontrar hoje no estado que V. Exa. a todos conhecem.

Ainda ontem li nos jornais uma reclamação justificada dos operários dos fósforos, a quem o Governo prometeu pagar uma parte dos seus vencimentos para assim até certo ponto resolver a situação que lhes criou; porém até hoje ainda não lhes pagou êsses vencimentos, conforme prometeu.

Tudo isto, Sr. Presidente, é o resultado de aqui se discutirem todos os assuntos de afogadilho, isto é, quando os Srs. Deputados da maioria estão dispostos a cá vir, não tendo estudado os assuntos convenientemente.

E esta maioria que assim procede, esta maioria que está cheia do responsabilidades, que nos vem hoje, pode dizer-se precipitadamente, impor um regime do excepção para a discussão dos orçamentos.

Regime de excepção entendo eu que houvesse para êste assunto, mas no sentido oposto àquele que o Sr Sá Cardoso lhe quere dar, isto é, regime destinado a dar mais amplitude às discussões, regime destinado a obrigar o Parlamento a cuidar dêsse assunto e não em pôr em prática doutrinas como aquelas que aqui temos ouvido defender nesta casa o que visam a tirar importância à discussão e votação dos Orçamentos.

Eu nunca supus, por mais que conhecesse a sua falta de atenção em satisfazei-as reclamações do País, que o Parlamento, pelo menos depois daquele movimento imponentíssimo que se deu há monos de um ano por que de todas as associações eco-