Sessão de 7 de Julho de 1925 19

se lugar, porque perderia o seu mandato e anularia o decreto que o nomeasse.

Pouco antes, outros Srs. Deputados tinham sido nomeados para lugares remunerados, e isto é que faz com que os favores feitos pelos Governos aos Deputados os impeçam de exercer livremente a sua acção de voto.

Não me surpreende, pois, Sr. Presidente, que nós nos vejamos sozinhos a discutir esta proposta.

Nós somos a única oposição, mas a todas as bancadas republicanas, porque elas são cúmplices da ilegalidade e da imoralidade política a que temos assistido, e que constituem a fundamental razão do estado a que chegaram as finanças nacionais e da constante sangria de que é vítima o contribuinte pelo aumento escandaloso das despesas públicas, o que impõe uma larga discussão orçamental.

Lamento que a minoria nacionalista não esteja ao nosso lado, protestando contra esta proposta.

Lamento também que o Sr. Sá Cardoso, quando ainda se julgava Deputado governamental, apresentasse uma proposta julgando assim servir o Govêrno de que faziam parte dois correligionários seus, e que hoje, fazendo parte de um grupo que está em oposição com o Govêrno actual, seja forçado e esteja acorrentado a votar contra aquilo que uma fiscalização parlamentar séria impunha ao grupo a que S. Exa. pertence.

Sr. Presidente: já os meus queridos amigos Cancela de Abreu e Morais Carvalho mostraram os inconvenientes e até a impossibilidade de se fazer uma discussão séria do Orçamento, por capítulos, e não por artigos, como estabelece o Regimento desta Câmara, para todas as propostas.

Se nos lembrarmos de que na proposta Sá Cardoso está consignado o princípio não só de que a discussão se faça por capítulos, mas ainda de que não haja discussão na generalidade, nós temos de constatar que o que se quere é que não se discutam os orçamentos .

Porque é que se discutem os orçamentos?

Qual é a vantagem de êles se discutirem?

Evidentemente que é a de limitarmos as despesas ao quantitativo das receitas, ou pelo menos levá-las tam próximo dês-se quantitativo, que fàcilmente, nos anos seguintes, possamos chegar a um equilíbrio orçamental.

Portanto, ao discutir-se cada um dos capítulos, cada um dos artigos do orçamento, não podemos de maneira nenhuma deixar de nos referir a cada um deles, visto que êles fazem parte de um todo.

Se eu me convencer, ou qualquer de V. Exas., na sua vida particular, que me convém comprar qualquer cousa isoladamente, eu posso dizer sem dúvida, que me é conveniente efectuar essa compra, porém, para o fazer, necessito primeiro saber se o posso fazer dentro das possibilidades do que recebo, ou do que tenho.

Pretender, portanto, abstrair a discussão na generalidade, do orçamento pretender representar uma comédia, e pretender que tudo continue perfeitamente à toa, impedindo assim que eu, ou qualquer outro Deputado, na discussão década capítulo, ou do cada artigo, possamos apresentar os argumentos indispensáveis para mostrar que as despesas resultantes dêsse capítulo ou dêsse artigo não cabem dentro das possibilidades das receitas do Estado.

Sr. Presidente: um dos grandes males dêste Parlamento é os Srs. Deputados virem para aqui para conversar e votar já num determinado sentido, isto é, segundo as conveniências do partido a que pertencem.

De resto, Sr. Presidente, êstes são casos mínimos para os Srs. Deputados, conforme se tem manifestado largamente nos três anos e meio de vida que o Parlamento já tem.

Quantas vezes, Sr. Presidente, ao discutir-se aqui assuntos da mais alta importância a Câmara os tem votado de afogadilho, fazendo para isso logo um requerimento a fim de serem dispensadas as praxes parlamentares, votando-se assim sem se saber o que se vota; haja vista, Sr. Presidente, o empréstimo rácico, o crédito dos três milhões de libras, a questão dos fósforos, não esquecendo também a questão da selagem e o regime tributário.

Eu pasmo, Sr. Presidente, como o actual Parlamento procede sem se lembrar de quanto o País tem sofrido e sofre!