18 Diário da Câmara aos Deputados

esta proposta do alteração do Regimento, e se aprovar as emendas já anunciadas da autoria do Sr. Velhinho Correia, uma das quais encerra poderes discricionários para o Sr. Presidente, pregunto se valerá a pena colaborar na discussão de uma proposta desta natureza.

Fiz a promessa de me não alongar nas mintas considerações, já pára não fatigar a Câmara, já porque o meu estado de saúde não permite que continue por muito tempo no uso da palavra.

Esta proposta contém além do artigo em discussão dois outros artigos, um dos quais mantém a disposição verdadeiramente extraordinária de que a discussão versaria apenas sôbre as alterações introduzidas no Orçamento. Ora pode bem suceder que as alterações introduzidas não careçam de grande discussão, porque se imponham pela sua própria natureza, e outros capítulos do Orçamento podem carecer de ama discussão detalhada apesar de não terem sofrido alterações.

Ainda a mesma proposta contém um artigo final que diz o seguinte.

Leu.

Isto é a confirmação do que já se tinha dito no preâmbulo da proposta de as três primeiras horas da ordem do dia serem exclusivamente destinadas à discussão dos orçamentos, não podendo ocupar se a Câmara, nesse tempo, de quaisquer outros assuntos por mais graves e importantes que sejam.

Eram estas as observações mais importantes que tinha a fazer e que corroboram inteiramente aquelas que foram produzidas pelo meu ilustre amigo Sr. Cancela de Abreu.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Carvalho da Silva: - Sr. Presidente : é obrigação das oposições oporem--se às violências das maiorias, principalmente quando querem levar à prática qualquer assunto importante, como êste da discussão do Orçamento.

Pois tem sido a minoria monárquica a única que tem obstado que se leve para diante esta comédia de fingir que se discutem os orçamentos.

Quando há dois anos igual procedimento se tentou, a minoria nacionalista abandonou os trabalhos parlamentares, porque não queria colaborar nessa comédia, e só voltou à Câmara, quando, a maioria se comprometeu a emendar a violência que se tinha praticado; mas hoje vê-se que a minoria nacionalista votou o n.° 2.° da proposta do Sr. Sá Cardoso, o que prova que á política republicana não é norteada pelo respeito aos princípios, mas por uma política de entendimentos, o que dá em resultado - como agora - que um Govêrno que não tem maioria parlamentar ocupo as cadeiras do Poder, havendo parlamentares que abandonaram a sala porque não querem votar, pois que devem favores políticos aos Governos!

Eu oiço a toda a hora protestar contra o facto do Partido Democrático ter monopolizado o Poder.

Não é bem assim, pois eu tenho visto todos os partidos da República sentarem--se naquelas cadeiras em Governos de concentração.

O Partido Democrático não pode deixar de monopolizar o Poder, porque os outros grupos não têm a independência precisa para poderem governar.

A votação de ontem vem demonstrar clara e terminantemente que a continuar por êste caminho só o Partido Democrático governará; pois chegou-se ao ponto de invocar favores que se fizeram a Deputados da oposição.

Não conheço cousa mais imoral politicamente, nada mais contrário ao regime parlamentar.

Um Parlamento assim tem todos os defeitos o nenhuma das vantagens próprias destas instituições.

Ainda há dias nós vimos um Deputado aceitar um lugar remunerado & assim vejo que não se cumprem os artigos 20.° e 21.° da Constituição.

Isto não pode ser.

Não largarei êste assunto de mão.

Pouco antes, um dos actuais Ministros, o Sr. Tôrres Garcia, por quem tenho até estima pessoal, acoitou do Govêrno um lugar remunerado, que não podia, de nenhuma maneira, aceitar nos termos da Constituição.

Anunciam os jornais que o Sr. Velhinho Correia vai ser nomeado secretário geral do Banco de Portugal.

S. Exa. não pode aceitar êsse lugar, porque lho proíbe a Constituição.

S. Exa. não pode ser nomeado para os-