Sessão de 8 de Julho de 1925 19

cussão tam importante se pudesse fazer por metro, litro ou alqueire.

Como pode o Presidente saber antecipadamente o tempo que leva a discutir um parecer?

Se há orçamentos que podem ser discutidos numa hora, em duas ou numa sessão inteira, outros há que podem levar dias a ser apreciados.

Qual é então o critério do Sr. Presidente para fixar o tempo no decurso do qual essa discussão deve estar concluída?

Por exemplo, o orçamento do Ministério da Justiça é um orçamento que, em geral, pouco tem que discutir.

As suas verbas são simples, porque os honorários dos funcionários dêsse Ministério não merecem reparo, devido a serem os que mais mal pagos estão.

Há muita gente que defende o princípio da completa integridade do Poder Judicial.

E preciso realmente que os nossos magistrados sejam muito dignos e muito honrados para que, apesar das longas privações que são obrigados a passar, se mantenham, quási na sua totalidade, numa situação absolutamente firme, alheios a. influências seja de que natureza fôr, e a quaisquer propostas que lhes são feitas.

Mas, se há alguns casos de corrupção, só os pudemos atribuir aos parcos vencimentos que auferem, o que muitas vezes os coloca em situações verdadeiramente aflictivas.

Em Inglaterra, os funcionários que são mais bem remunerados são os magistrados judiciais, porque assim o Estado tem a garantia de que êles não precisam de recorrer a processos condenáveis, devido à sua situação ser desafogada.

Há o facto - infelizmente frequento, porque entrou já nos nosso? costumes, em virtude da proverbial brandura - de, em quási todas as comarcas do país, se multiplicarem as diligências judiciais dos processos, com o intuito de tornar mais elevadas as custas.

Infelizmente, há já hoje muitos magistrados que se sujeitam!, por vezes, à realização dêsse acto, que eu considero abusivo, mas que também é consequência da pequena retribuição que êles têm, bem como os demais funcionários do Estado.

E um dos erros mais graves foi o do aumentar exageradamente a tabela dos emolumentos e salários dos oficiais.

Diziam os republicanos, no tempo da propaganda, que uma das medidas que promulgariam seria a de justiça gratuita para todos.

É êsse, sem dúvida, Sr. Presidente, o ideal supremo da justiça, tornando esta acessível a ricos como a pobres.

Mas êsse ideal que os republicanos apregoaram, a Câmara e o país têm visto como se tem efectivado.

Já várias vezes nesta casa do Parlamento foi votado o aumento dos salários e emolumentos dos oficiais, e os tribunais portugueses são acessíveis, repito, só aos ricos.

Eu, no exercício da minha profissão, tenho tido muitas ocasiões de o verificar.

Além disso, os tribunais estão sofrendo uma grande falta de causas e de processos, de maneira que nem lucram os funcionários, nem o Estado e as partes é que perdem.

Quantas vezes se me dirigem interessados - criaturas modestas - que desejam umas vezes que se lhes salve a sua acção de divórcio, a sua acção de despejo, e nós vemo-nos obrigados a dizer-lhes: não vão para os tribunais porque se sujeitam a encargos fabulosos com as demandas.

Há o serviço de assistência judiciária?...

Há.

E uma das boas obras do tempo da monarquia. Deve-se ao Conselheiro José Maria de Alpoim, quando sobraçou a pasta da Justiça.

De modo que...

O Sr. Presidente: - Sr. Cancela de Abreu, é a hora de se encerrar a sessão. V. Exa. deseja terminar as suas considerações ou ficar com a palavra reservada?...

O Orador: - Peço a V. Exa. que me reservo a palavra.

O orador não reviu.

Antes de se encerrar a sessão

O Sr. Carvalho da Silva: - Sr. Presidente: desejava usar da palavra quando estivessem presentes ou o Sr. Ministro do Interior ou o Sr. Ministro da Guerra.

Mas S. Exas., tendo acabado a sessão no Senado há que tempos, não se dignam