70 Diário da Câmara dos Deputados

tratado pelo Sr. Sousa da Câmara ré toro só a uma coima que já é lei do País, mas que não tem sido cumprida.

Os vencimentos fixos dos funcionários dos vários Ministérios não são iguais, sendo os dos Ministérios das Finanças o das Colónias superiores aos dos outros Ministérios.

Depois, veio a lei de melhorias e impus que êlas tivessem a mesma igualdade, mas, a desigualdade subsistia, visto haver a diferença nos vencimentos lixos.

Para obviar a êste inconveniente, fez-se mu a lei determinando que essa diferença desaparecesse, mas os Ministérios não a tem acatado, e é por isso que a comissão do Orçamento propõe que ela se faça cumprir.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Sousa da Câmara: - Ao que mo parece, ou tenho uma corta razão em desejar que o Sr. Ministro das Finanças exponha o que pensa sôbre êste assunto.

E, agora, com dobrada razão o desejo, depois do o Sr. relator ter dito que há uma lei que unifica os vencimentos, mas que não tem sido cumprida.

É necessário que o Sr. Ministro das Finanças nos diga aqui se o Govêrno esta disposto a fazer com que, do futuro, se cumpram as disposições da lei n.° 1:668, pois, de contrário, continuar-se há a viver num regime de perfeita ilegalidade o desigualdade.

E ainda mais: os futuros Governos deverão sempre fazer com que os orçamentos sejam elaborados do harmonia com a lei n.º 1:608.

O orador não reviu.

O Sr. Ministro das Finanças (Lima Basto): - Sr. Presidente: respondendo em primeiro lugar ao Sr. Constando do Oliveira, ou devo dizer a S. Exa. que o Govêrno se empenha em fazer a máxima economia, isto é, está nas disposições de, tanto quanto possível, equilibrar as receitas com as despesas.

Com respeito à pregunta feita pelo Sr. Sousa da Câmara, eu devo declarar a S. Exa. que o Govêrno está na disposição de cumprir integralmente as disposições contidas no artigo 13.° da lei n.º 1:668.

A intenção do Govêrno, pode V. Exa. estar certo disso, é não sair para fora da lei.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Presidente: - Não há mais ninguém inscrito.

Como são horas de se encerrar a sessão, vai passar-se ao período antes do se encerrai1 a sessão, e tem a palavra o Sr. Dinis de Carvalho.

Antes de se encerrar a sessão

O Sr. Dinis de Carvalho: - Sr. Presidente: pedi a palavra para mais uma vez chamar a atenção do Sr. Ministro do Interior para, os desmandos e atropelos que estão sendo praticados pelo administrador do concelho de Alenquer.

Êsse senhor, conforme ou já tive ocasião de mostrar à Câmara, tem praticado ali as maiores arbitrariedades, razão por que eu chamo para o caso a atenção do Sr. Ministro do Interior, esperando que S. Exa. tome as providencias que o caso requero, de forma a que êsses factos se não possam repetir.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Ministro do Interior: (Germano Martins): - Sr. Presidente: ouvi com a máxima atenção as considerações feitas pelo Sr. Dinis do Carvalho, relativamente aos factos ocorridos no concelho de Alenquer.

Cumpre-me responder que, com toda a urgência, mandarei ouvir, por intermédio do Sr. governador civil do Lisboa, o delegado do Govêrno.

Se tiver a confirmação do facto a que S. Exa. aludiu, eu procederei como do justiça o do direito, não me esquecendo do que tenho por indeclinável dever fazer respeitar as decisões dos tribunais.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Dinis de Carvalho: - Agradeço ao Sr. Ministro do Interior a resposta que acaba de dar-me, e mais uma vez declaro que esporo que S. Exa. providenciará, como é necessário, com toda a urgência.

O orador não reviu.