Sessão de 10 de Julho de 1925 73

disposições dos artigos 1.° a 7.° da lei n.° 1:691 aproveitem somente aos funcionários civis ou policiais e assalariados do Estado que até a data da publicação dessa lei foram reconhecidos revolucionários civis pela Assemblea Nacional Constituinte.

Para o "Diário do Governo".

Declaração de voto

Declaro que se estivesse presente à sessão de 4 do corrente teria aprovado a moção de desconfiança ao Govêrno.

10 de Julho de 1925. - José de Oliveira Salvador.

Para a acta.

Proposta de alteração ao Regimento

Proponho que até serem discutidos e aprovados os orçamentos seja alterado o Regimento da Câmara pela seguinte forma:

1.° Não haver discussão na generalidade sôbre os orçamentos;

2.° As três primeiras horas da ordem do dia serão exclusivamente destinadas à discussão do Orçamento;

3.° A discussão do Orçamento far-se-há por capítulos;

4.° A discussão versará apenas sôbre as alterações introduzidas no Orçamento de 1924-1925, pela actual proposta orçamental;

5.° Haverá duas ou mais sessõss nocturnas para a discussão de qualquer outro assunto. - Sá Cardoso - Viriato da Fonseca - Manuel Alegre - António Correia - José Pedro Ferreira.

Para a Secretaria.

Substituição

Substituir na comissão de marinha os Srs. Portugal Durão e Américo Olavo respectivamente pelos Srs. António Mendonça e Viriato da Fonseca.

Para a Secretaria.

Pareceres

Da comissão de finanças, sôbre o n.° 927-A, que restaura o antigo concelho de Palmeia.

Imprima-se.

Da mesma, sôbre o n.° 893-C, que revoga o disposto no artigo 4.° do decreto de 26 de Maio de 1911, o artigo 8.° do decreto n.° 5:859, de Junho de 1919, e suprime a gratificação a que se refere o artigo 25.° dêste decreto, relativamente aos chefes de secção das repartições de finanças distritais.

Imprima-se.

Da mesma, sôbre o n.° 901-C, que autoriza o Govêrno a reformar a organização dos cursos professados nos Institutos Superiores de Comércio de Lisboa e Pôrto.

Imprima-se.

Da comissão de finanças, sôbre o n.° 893-II, que estabelece os limites de idade para os oficiais dos quadros permanentes do serviço farmacêutico e do secretariado militar.

Imprima-se.

Da comissão do correios e telégrafos, sôbre o n.° 949-B, que cria selos especiais destinados à correspondência expedida pelas estações do correio do arquipélago da Madeira, nos dias 1 de Janeiro, 3 de Maio, 5 de Junho, 1 de Julho e de 25 de Dezembro de cada ano.

Para a comissão de administração pública.

Da comissão de instrução especial e técnica, sôbre o n.° 952-E, que dá preferência para o provimento das vagas que ocorrerem no quadro das mestras nas escolas industriais do país às jornaleiras em designadas condições.

Para a comissão de finanças.

Requerimentos

Requeiro que, pelo Ministério da Guerra, me seja fornecida a cópia da nota de assentos do 1.° sargento n.° 273 da 2.ª Companhia de Reformados João Baptista Leite, - Lúcio Campos Martins.

Expeça-se.

Requeiro que, pela Secretaria do Congresso da República, me sejam fornecidas com a maior urgência, cópias autênticas dos seguintes documentos:

a) Relatório do Inquérito feito aos serviços da Contabilidade do Congresso por dais funcionários do Conselho Superior de Finanças em 1924, e despacho que nesse relatório lançou o secretário da