26 Diário da Câmara dos Deputados

falto à verdade tias declarações que faz. Quem, como eu, tiver o desassombro de falar verdade, arrisca-se a não poder passar.

Eu pregunto se é possível a alguém que queira ou preciso do ir ao estrangeiro, viver lá fora, por muito pouco tempo que lá se demore, com 10 libras, ou com o seu respectivo equivalente.

Espero, pois, que o Sr. Ministro das Finanças procurará remediar êstes inconvenientes.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Ministro das Finanças (Lima Basto): - Devo dizer ao Sr. Manuel Fragoso que prestei toda a atenção aos assuntos que S. Exa. expôs.

Vou informar-me como êsses serviços estão sendo executados e quem são os responsáveis, podendo S. Exa. ficar certo de que envidarei todos os meus esfôrços para que Portugal possa enfileirar ao lado dos países civilizados.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. João Camoesas: - Eu não tenho tido tempo, em outra altura da sessão, para tratar com V. Exa., Sr. Presidente do Ministério, do um assunto que já tratei junto do Govêrno anterior.

Refiro-me às deportações do vários cidadãos, sem culpa formada.

Quero dizer a V. Exa., à Câmara e ao País que, de harmonia com o meu passado republicano, não posso prestar nenhuma solidariedade a êsse acto, que é contra todos os princípios que defendemos.

Sr. Presidente! eu não sou homem para ter atitudes diferentes perante factos semelhantes. E ainda que êles sejam praticados por correligionários meus, se forem desta natureza, dir-lhes hei que não compreenderam todas as responsabilidades das suas atitudes.

Na altura em que nesta casa do Parlamento formulei êste problema doutrinário, um jornal dêste país, tendo de jornal o nome, mas apenas sendo um catálogo de mercadorias, escreveu o seguinte:

"O Sr. João Camoesas defendeu os legionários".

Êste jornalismo que se faz, falseando as palavras dos homens, não é jornalismo; é agressão que não tem uma classificação possível, e que não se pode admitir como processo de combate entre homens do bom.

Não estou defendendo os legionários. Ninguém como eu se revolta contra os ei i mós que êles praticaram. O que entendo é que a República não pode proceder senão republicanamente. E só a sociedade, para se defender, precisa adoptar processos sociais, e não anti-sociais, seguir aquelas regras que se impõem aos poderes constituídos, com processos da ordem dos que condeno, logra impor uma tirania, mas não consegue estabelecer o estado de equilíbrio das actividades.

Nesta altura da sessão, porque outra se me não oferecia, quero dizer ao Sr. Presidente do Ministóiio que não posso continuar acompanhando o Govêrno de S. Exa. se não tomar ràpidamente medidas no sentido de restabelecer os bons princípios republicanos, ou sejam os do direito o da justiça, esquecidos nesta conjuntura.

Sr. Presidente: eu declaro a V. Exa. que se medidas urgentes, e que o caso requero, não forem tomadas, voltarei ao assunto em qualquer altura da sessão.

Tenho dito.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O orador não reviu.

O Sr. Presidente do Ministério e Ministro da Guerra (António Maria da Silva): - Sr. Presidente: eu peço ao ilustre Deputado Sr. João Camoesas desculpa do não poder falar mais alto, porque as minhas condições físicas o não permitem.

O ilustre Deputado Sr. João Camoesas chamou a atenção do Govêrno para as deportações do indivíduos que, segundo S. Exa. afirmou, estão sofrendo uma punição superior a qualquer das que estão na escala do Código Penal: a pena indefinida.

Evidentemente que o não tomar qualquer providencia relativamente a essas pessoas excedia tudo quanto se poderia admitir. S. Exa. conhece-me bem; sabe quais as nossas responsabilidades, as minhas e as do Govêrno, perante a opinião pública, S. Exa. certamente não pretende