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Diário das Sessões do Congresso'

a razno que justifica ou que legitima este adiamento. (Apoiados). '

£ O Governo não pode viver com o Parlamento, porquê?

£ Pois então não tem vivido com o Parlamento todos os Governos da República?

^ Nãe .se está vendo, pelo contrário, que longe de se prescindir da colaboração parlamentar em todos os países ela se está procurando?

Sr. Presidente: eu julgo que o- Sr. António Maria Baptista tem nó Parlamento o apoio preciso para ter a vida descansada que deseja e tem a ajudá-lo, na obra que seria vantajosa para o pais, um auxílio que não, pode ser substituído, que é o trabalho do Parlamento.

Interrupção do Sr, Presidente do Ministério que não se ouviu,' -

O Orador: — Quere dizer, V. Ex.a não vai fazer obra ditatorial. Todavia V. Ex.a há-de encontrar dificuldades para resolver um conflito, como é "a questão do funcionalismo público, só o quiser resolver dentro da normalidade, que será indispensável, sem a votação parlamentar.

V. Ex.a não tem .maneira de resolver estn questão, do modo algum, sem a cooperação parlamentar; de contrário o seu acto será uona ditadura.

Toda a gente está vendo que não ó neste momento que se aconselha a alguém, seja a quem for, a praticar actos que sejam de,pura ditadura.

É preciso que V. Es.Atenha uma autoridade, uma grande força, uma 'grande confiança na sua acção para tomar a responsabilidade de resolver um conflito que há-dfi custar ao Estado alguns milhares de contos. • .

Eu asseguro a V. Ex.a que o admiro pela muita coragem que representa tomar sobre os seus ombros uma questão desta natureza e resolvê-la^. -

Mas, Sr. Presidente, oxalá que S. Ex.a se não encontre na contingência de praticar a respeito de questões doutra signi-

ficação, actos doutra' ordem, para qualquer outra qualidade do funcionários !

S. Ex.a então terá de arranjar uma ma- . neira de fazer a pior de todas as ditaduras.

'Sr. Presidente: as minhas considerações -não significam que eu não tenha confiança na obra que vai realizar o Governo; nem a podia deixar de ter, porque sempre a tive em os Governos que apoief, e, tendo procedido assim em muitas circunstâncias, fi-lo com uma confiança ilimitada e cega. ."•...

"Confio em que o Governo manterá a'& declarações que faz agora, mas, apesar disso, eu não poderia votar o adiamento porque o Parlamento tinha a sua obra a realizar, que já devia ter realizado há muito. .

Eu continuo a ter a opinião do que a Câmara dos Deputados do vi a funcionar e julgo que S. Ex.'\ encontraria da parte do Parlamento o apoio e toda a confiança para poder governar, sem impedir que o Parlamento continuasse a estudar os-assuntos mais urgentes a fim de os resolver como fosse mais conveniente para o País.

O Sr. António Maria da Silva: — Sr. Presidente : ouvi perfeitamente as considerações- feitas pelo Sr. Presidente do Ministério e acabo de ouvir o quo disse o ilustre Deputado Sr. António Fonseca .acerca do adiamento.

Disso S. Ex.a que durante o adiamento poderia não se fazer nada, o quo prejudicava altamente o País, e só o Governo usasse desta ou daquela medida cometeria uma ditadora ou praticaria um crime.

Eu discordo de todas as razões aduzidas pelo Sr. António Fonseca. A lei 373 é uma lei qae está em pleno vigor.

A lei n.° 373, por isso mesmo que è lei, apesar de ter sido .empregada por diversas vezes, pode ainda ser utilizada.