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í)iario das Sessões do Gongreasò

gislação osso preceito que nela deve estai incluído por representar um sistema de subir que para todos os lugares deve ser mantido.

JÁ se \Ô, Sr. Presidente, que as condições que se exigem para que o indivf-duo possa ser admitido aos respectivos concursos sSo tam simples que não impossibilitam ninguém de ser uomeado e, chegados a esta conclusão, fica apenas de pu o que respeita propriamente à faculdade couccdida ao Ministio de nomear quem quiser e couio quiser para qualquer cspocie de vaga.

Só poióm, até aqui, o Senado teve razão cm níío aceitar a substulçao proposta pela Camará dos Deputados, ou nílo compreendo a razilu que levou o Senado a rejeitar, também, o artigo 3.° da substituição feita.

Uma voz : — Foi o único que aprovou.

O Orador: — Tcudo-pedido os documentos, íbi-me mostiada a proposta inicial e dito que o Senado rejeitara as emendas introduzidas pela Camará dos Deputados.

Um àpnrte.

O Orador:—Na verdade achava estia-nho "que o Senado tivesse rejeitado a disposição contida uo artigo )J.° aprovado pela Câmara dos Deputados, visto que essa disposição só refere apenas à caução a prestar.

Diz esse artigo:

Leu.

Foi ainda pequena a alteiaçãb feita. Desde que as contribuições, e as contas a arrecadar pelos tesoureiros não são do dobro, nem do triplo, mas muito maiores, o aumento da caução simplesmente para o dôbio o relativamente pequeno.

Tendo o Senado rejeitado o artigo 4.° que, como tive a honra de dizer, resultou de uma proposta por mun apresentada, tenho que expor ao Congresso, como o fiz à Câmara dos Deputados^ as razões que mo levaram a propor a sua inclusão.

Está pendente do estudo de uma grando comis&ao a rcmodulaçílo geral dos ái!iviços públicos e a redução dos quadros do funcionalismo.

Sendo esta loi posterior àquela que impede as novas nomeações, ou tivo receio

que fosse considerada como não abrangendo as> nomeações.

N:To sei até que punto irá a remodelação dos servidos públicos.

De momento não sei, nem me importa saber as condições em quo essa remodelação se fará.

Desconheço só essa remodelação irá até ao ponto do se fazer a remodelação geral dos serviços, n tu'ao ponto de remodelar os serviços administrativos do País, e f.izer-so a extinção de comarcas o reduzir os organismos especiais da organização administrativa.

Eu parto do principio que o indivíduo que estabelece um contrato com o Estado em que as duas partes têm direitos e do-veres não duve aceitar a situação _ de ter os seus direitos reduzidos, ficando adido, podendo ter um serviço menos violento e não se'poder dedicar a um outro sor-viço, garantindo-se lhe uma aposentação.

N3o aceito isto; procurando evitar que à volta desta proposta, isto se não permita, consignando-se uma disposição nova pela qual se não permitisse este caso.

Nilo sei ia necessário o parágrafo único do artigo, porque corremos o lisco de ver tesourarias som funcionários. , Desconheço absolutamente, e creio que não é fácil conhecer os trabalhos feitos pola comissão, o se cia trará ao Parlamento um projecto de remodelação dos serviços público^, se virá um Código Administrativo onde, porventura, se faça a alteração dos concelhos, sondo portanto, se os reduzirem, certo que os tesoureiros de finanças nomeados para os concelhos que forom extintos considorar--se hfto a mais. Apoiados.

Assim aumenta se o número de serviços, para amanhã o reduzir.

Sei que me vão argumentar coei a circunstancia de os lugares do tesoureiros da Fazenda Pública serem caucionados, mas em resposta apresentarei o seguinte: • Não icndo os lugares do tesoureiros da Fazenda Pública aqueles que são menos remuneradiis não ó difícil encontrar fan-cionários'que o queiram Exercer apresentando caução.