Seuào de 26 de Março de 1925

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, gr. Presidente, porque, em primeiro lu-_gar, este lado da Câmara já teve ensejo de expor o seu modo do ver sobre o aspecto constitucional da questão quo se está discutindo, tendo o meu ilustre amigo Sr. Morais Carvalho dito o que pensamos a este respeito.

Mas, Sr. Presidente, preciso de explicai o voto deste lado da Câmara acerca da proposta do Sr. Vasco Borges. E, Si*. Presidente, começarei por afirmar que não concordamos com uma afirmação leita há pouco pelo Sr. Amadeu de Vasconcelos, de que não tomos aqui apenas quo encarar o aspecto constitucional, mas tamisem o político.

Este lado da Câmara não considera Assim a questão e não pode admitir que nm Congresso, tratando de saber quando terminam as suas funções, se resolva, por uma razão ou conveniência de ordem política, num ou outro sentido.

1 E, Sr. Presidente, a confissão do Sr. Amadeu de Vasconcelos basta para demonstrar quanta falta de sentimento democrático existo naqueles que defendem semelhante doutrina.

A nós é-nos absolutamente indiferente que as eleições se realizem numa ou nou-Ira época; mas o que nos não é indiferente, em primeiro lugar, ó o aspecto constitucional, e, em segundo lugar, dentio dêsso aspecto, olharmos às conveniências da Nação.

Há assuntos da maior gravidade a discutir, e, acima de todos, temos do considerar um problema de especial importância, quo ao Congresso se impõe estudar com a maior urgência, e que é a questão da exploração da indústria dos fósioros.

É bem lamentável, Sr. Presidette, que se não tenha começado já a discussão desse assunto.

Ele bastaria, por si só, para que as Câmaras, sabendo que a concessão do .monopólio do fabrico de fósforos termina

Esta razão é a primeira, porqne nós D&O podemos deixar de pretender que as Câmaras prossigam com os seus trabalhos, independentemente da razão que temos, ou pudéssemos ter, sobre a terminação do mandato deste Congresso.

Mas, além disso, Sr. Presidente, o Par-

lamento não discutiu ainda os Orçamentos, e ó indispensável que os discuta; porque a situação em que se encontra o País é, em grande parte, devida à falta de cuidado com que os Orçamentos são elaborados.

Em tais circunstâncias, Sr. Presidente, nós votamos a prorrogação das Câmaras.

Tendo assim explicado o nosso voto, não me alongo em mais considerações, tanto mais quanto é certo que suponho que não há mais ninguém inscrito, e porque também nilo quero que só diga que este lado da Camará pretende adiar por qualquer modo a discussão da importante questão dos fósforos.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Júlio de Abreu:—Sr. Presidente: reuniu o Congresso para resolver sobre a terminação do mandato dos actuais Srs. Deputados e Senadores o sObre a prorrogação dos trabalhos parlamentares.

Quanto à primeira parte, estou absolutamente do acordo com a Presidência e com os ilustres oradores que me precederam, sobre a inconstitucionahdade que se praticaria pretendendo quo o Congresso se pronunciasse acerca do tal assunto, e por isso neuhuns argumentos terei a produzir sobre o caso.

No emtanto permitir-me há o Congresso que, resumindo as opiniões até agora expendidas sobre quando devia terminar o nosso mandato, eu diga por qual delas me inclino, pondo de parte quaisquer preconceitos políticos, que aliás acho de toda a justiça ter nesta discussão, e cingindo--me apenas às disposiçCes legais.

Foi este tema versado na Câmara dos Deputados pelo Sr. Pinto Barriga, que se mostrou da opinião de quo a actual legislatura só termina em .1 de Dezembro próximo futuro, aduzindo como principal argumento o1 que só tira da redacçfio do § 12.° do artigo 47.° da Constituição, embora outras citações fizesse para reforçar, e já hoje aqui ouvimos reproduzir a mesma argumentação pelos Srs. Vasco Borges e Rocha Saraiva, para manterem a doutrina expendida pelo Sr. Pinto Barriga.