Sesslto de 28 de Abril ãe 1925

11

^rejo, Sr. Presidente, que o Governo se dispõe a saltar por cima desta disposição constitucional, como se dispõe, porventura, a saltar por»cima do todas as disposições constitucionais, na ditadura revolucionária que 'se propõe fazer, em nome do direito revolucionário que alega, quando diz que foi em defesa da ordem a luta contra o movimento militar.

Se silo graves, gravíssimas as ditaduras feitas nestas condições, muito mais o são quando feitas por um Governo que ainda hoje, nesta casa do Parlamento, depois de recebido o. oficio do Sr. general da l.a divisão, ficou numa situação verdadeiramente insustentável, Governo esse que tendo aqui afirmado que os Deputados Srs. Cunha Leal e Garcia Loureiro estavam presos e que a Camará não podia negar a sua autorização para que essas prisões se mantivessem, porquanto isso sPria uma desconsideração para o Sr. ge-noral da l.a divisão, que as tinha ordenado, nada diz em face de um oficio mandado por esse Sr.' general em que se declara que essas prisOes tinham sido efectuadas antes de ele tomar conta do comando do distrito militar de Lisboa, por ordem do Governo.

tfm Governo que oculta, pois, a verdade ao Parlamento e procura impor uma coacçSo para que os Deputados presos não fossem restituídos à liberdade, fazendo um uso legitimo das imunidades parlamentares, que todos devemos defender constantemente, um -Governo que depois de se colocar numa tal situação, sem força moral, como um tolerado apenas, um Governo que, tendo afirmado ao Congresso que os Srs. Cunha Leal e Garcia Loureirc tinham sido presos em flagrante delito, vem depois^ ontem, confessar — e hoje já tivemos a confirmação disso no ofício enviado pelo Sr. general comandante da divisão — que não houve fla-.granto delito e que esses mesmos Deputados não deviam ter sido presos, um Governo, numa palavra, desmoralizado como Gste,

j Este Governo, colocando-se numa situação ao serviço dos extremistas, é o maior e o mais grave perigo nacional!

Vote, pois, o • Congresso como quiser, mas saiba que vai votar uma medida de uma extrema gravidade para o País, e

que, uma vez aprovada, vem dar a maior machadada nos alicerces nacionais é muito há-de contribuir para o afundamento desta nacionalidade! Tenho dito.

Vozes:—"Muito bem, muito bem. O orador não reviu.

O Sr. Nuno Simões: — Sr. Presidente: ontem foi enviada para a Mesa uma proposta para se reunir o Congresso.

Disse-se que o Governo não podia governar com o actual Parlamento nas circunstâncias em que ele estava funcionando.

Ouvi, Sr.- Presidente, declarar que havia aqui, dentro da Câmara, uma «projecção» parlamentar da Rotunda, e que parecia que a Rotunda fora a projecção de corta corrente parlamentar.

Podia, Sr. Presidente, depreender-se destas palavras ou doutras semelhantes do ilnstie leader da maioria, Sr. José Do-mmgues dos Santos, que as pessoas que fizeram reparos ao pedido de autorização feito pelo Governo presidido pelo Sr. Vi-torino Guimarães, todas elas, poderiam estar incluídas na condenação que as pa-lasras de S. Es.a envolviam.

Como fui uma das pessoas que clara e desassombradamente apoiaram a atitude firme e enérgica do Governo presidido pelo Sr. Vitorino Guimarães, na hora grave dos acontecimentos que toda a Gamara conhece, nías como fui também uma das pessoas que clara e desassom-bradamente disseram ao Governo que por mal caminho tinha en\eredado, procurando manter a censura à imprensa, a suspensão de dois jornais e, mais do que isso, prucurando por todos os meios manter a prisão de dois camaradas nossos, nas condições em que fora feita, entendo da minha obrigação justificar o meu procedimento, respondendo às palavras proferidas, quer pelo chefe do Go^^êrno, quer pelo ilustre leader, Sr. José Domingues dos Santos, em relação às dificuldades para exercer plenamente a sua acção, em face das circunstancias em que estava funcionando o Parlamento.