SesaSLo-de 28 de Abril de'1925

faça— às circunstâncias em que se encontram as classes proletárias. '

Mas eu, Sr. Presidente, sei distinguir entre o que sejam essam classes e aquelas que, não constituindo nem representando classes, querem apenas resolver.o problema pela revolução social, aniquilando os-fundamentos da sociedade. >• Sé o Governo estivesse bem intencionado, apenas disposto a atender à, situação em que que si encontram essas classes pobres terei da nossa pano o mais decidido apoio.

Portanto, o Congresso deve medir bem as responsabilidados do voto que vai emitir na discussão da propos"ta quo nos foi apresentada.

Sr. Presidente: o número 3.° do artigo 26.° da Constituição diz: -

• Leu.

Sabe V. Ex." e sabe o Congresso a situação verdadeiramente anárquica em que se encontram as finanças públicas.

Não há Orçamento.

Sabendo que a Constituição manda qne os orçamentos sejam votados até 30 de Junho, como é que o, Sr. Catanho do Meneses— que é um dos parlamentares,que se apresentam como defensores da Constituição— pode admitir que o Parlamento durante o mês de Junho discuta consciente e cuidadosamente os orçamentos, tanto na -Câmara dos Deputados como no Senado ?

Não.

Vai suceder com o Orçamento este ano a mesma vergonha, o mesmo desastre que sucedeu o ano passado: subsbtuir-se-há o Orçamento pelo regime dos duodécimos.

Diz-se que é preciso atender à situação aflictiva das classes desprotegidas e melhorar o custo da vida, mais 'isso não ó uma cousa elementar que só melhore por um decreto governamental revolucionário. O mal reside; na situação financeira do país e a base'-indispensável para que possa haver moral administrativa está no facto de haver orçamentos votados, que é o único travão aos desmandos de administração1.

Querer melhorar a situação do País sem atender à. base em1 que isso só poderá fazer é lançar poeira aos olhos da nação, é agravar ainda mais o mal.

'Sabendo-se que no actual ano económico há um déficit de um milhão de contos, os parlamentares vão para casa para

não trabalhar e não querem saber das contas do Estado.

Desta forma, o Parlamento ficará mais uma vez condenado na opinião consciente do Pais.

,; Acaso a ordem pública e a 'ordem social não são uma função da situação económica da população do Pais?

Sem dúvida que o são.

De maneira que o Sr. Presidente1, o Governo, à sombra de uma autorização para manter a ordem pública e a ordem social, o que ó que pretende e que vai fazer?

Vai fazer a desordem.

O Governo que ai está é um Governo de desordeiros, que só irá agravar a situação do País.

Pense bem o Congresso antes de votar a autorização em questão; pensem bem os Srs. Congressistas de há muito tempo se não tomou uma resolução tam grave e de onde possam resultar tão desastrosas consequências para a vida do País, como esta que se vai tomar.

Sei fazer justiça aos homens.

Sei que neste Congresso há muitos 'Srs. Parlamentares que não desejam que só , entre por tal caminho.

O que é certo, porém, é que esses Srs. Congressistas, ou porque a paixlo política os não deixa ver as cousas, ou porque as conveniências da política partidária os le\em a saltar por cima daquilo que Gles deveriam evitar em norma administrativa, estão deixando arrastar-se poios elementos extremistas. !

A cada um de V. Ex.a3, porém, eu digo que completo engano é o daqueles que supõem qne, porventura entrando num tal caminho, deixando arrastar-se, cheguem a um ponto em que a sua habilidade política-possa fazer variar as circunstâncias e possa constituir um travão ao caminho em que tenham entrado.

Pensem bem os Srs. Congressistas, que é assim que tantas vezes têm reconhecido é o erro da sua orientação e não vai ainda longe a data trágica do 119 de Outubro», para que tam depressa V. Ex.as s>e possam ter esquecido.