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Diário das Sessões do Congresso

Poder Legislativo está a discussão'dos orçamentos. '^Quere o Governo continuar no regime de duodécimos? i Então julga-

1 -se o Governo habilitado ' a1 resolver os graves ' problemas' que interessam ' ao País? • " ' -c

• Sr.'Presidente: há' uma questão que envolve* a soberaoia-^nacional: 'a questão do Padroado do Oriente. ,

Esta questão tam importante foi suspensa porque- o 'Sr. Ministro das Colónias entende* que'ela deve ser resolvida pelo Parlamento, <_ p='p' se='se' comoó='comoó' ocupar='ocupar' pode='pode' governo='governo' parlamento='parlamento' dela='dela' queo='queo' sq='sq' mas='mas' o='o'>

- quere o seu encerramento? '

^ Ainda há pouco se' falou na situação de Angola e mostrou-se 'que tínhamos os serviços públicos desorganizados1; para resolver tudo isto é necessário que 'o Parlamento continue a exercer as suas -funções.

Muita gente sustenta" que "o 'Centro "Católico- se inclina para' a forma de governos ' absolutos;' é uín puro engano. Os

. Governos absolutos compreendem-se quando as elites são inspiradas1 pôr um alto pensamento de salvação pública; más onde estão essas elites? Em partido nenhum, nem das esquerdas nem das direitas; nestas condições somos contrários à formação de. Governos absolutos. O Governo que governe com a Nação,-porque

•é necessário'que todos os'poderes estejam no seu lugar.' > '" '' • 'r • -

É1 este ' O'pensamento da''minoria católica. • • Tenho'dito. ' \' • '> '• • ' '' v O. orador não reviu.' " ' ' - ' —

O Sr. 'António Maria da Silva:"—Sr. Presidente: o Sr. Catanhb' 'der ^Meneses

'apresentou uma proposta ' dê" adiamento dos trabalhos parlamentarés.S Não tenho que me opor a essa proposta, pois reco-

•nheço^a necessidade dela,"mas coimo se

'fixa a'data de 31-de 'Maio, prazo dessa suspensão, não poderiíos T6Qmr 'ahtes-de l-'de Junho'. Pará obviar áiestes iucònve-

'nieDte's< vóu^mandar*?para'Ta Mesa um aditamento, consideraudo'prorrogada a'actual

•sessão legislativa-'até 15' de "Junho,''nos termos da prop'òsta''apnívada em 'sessão do Congresso de127'de'Março último.

DúasVezes',1 serido1 Presidente do Ministério^ réu''ipns' 'aresta mesma-Gíâmara'a questão' ',de"-'confiança1 J relativãlníerite' ''à

• aprovação desse documento basilar da admiuistração pública. -

Sr. Presidente: se não marcássemos nitidamente esta po'sição, mal iria para nós' e mal 'iria até para a própria República.

No Orçamento há verbas fixas que "hão é preciso discutir, porque não necessitam de modJficar-se. '

Há, por isso,' tempo de sobra para '•aprovar o Orçamento, e-se o não fizermos poder-nos' hão acusar de não cumprirmos o nosso mandato de Deputados, porque teremos faltado àquilo que essencialmente determina a Constituição.

Apresento, portanto, a minha proposta de aditamento e estou convencido de que ela cala no ânimo .da Câmara.

Tenho dito.

O orador não reviu.

foi admitida, esta proposta de aditamento.

O Sr. Álvaro de Castro: — Sr. Presidente: o Grupo de Acção Republicana tem apoiado o Governo até agora e continua a apoiá-lo, porque não tem razões para proceder de outro modo.

A propósito do adiamento das Câmaras vou fazer algumas ligeiras considerações, que são o seguimento de outras já feitas. Sr. Presidente: ó de facto necessário—•-e estou perfeitamente de acordo com o Sr. António Maria da 'Silva-'-que fique bem expressa a' deliberação de que o Congresso ó prorrogado até o dia 15 àò~ Junho,'para conclusão da discussão das medidas que o Governo considera urgentes e que,-na' verdade; têm a urgência

•que todos lhes reconhecemos.-

, - Muitos dos assuntos pendentes carecem de uma oportuna solução e o tempo competente 'para toma-la não vai muito' além de 15 de Junho.

--" Quando aqui foram votadas as últimas autorizações dadas ao Governo eu tive ensejo 'de 'declarar que votava com a la-

•titude que elas'-tom, porque estava o Parlamento aberto e assim nós tínhamos meio de~físcalizar o uso que o Governo'entendesse fazer dessa^s autorizações. Por 'isso eu não quero deixar de frisar que votarei o adiamento com certo 'Constrangimento. 1 Estamos convencidos de que-este adia-