Sessão de 13 de Dezembro de 1918 19

Era meu propósito manter-me sistematicamente afastado das questões e dos debates puramente políticos, que só secundariamente me interessam. Mas faltaria a um dever de consciência se neste momento deixasse de dizer que de entre os múltiplos problemas que BO impõem à preocupação do Govêrno considero como serem dos mais graves e urgentes o de manter a ordem nas ruas e a confiança dos espíritos, e por isso creio que esta Câmara deva aprovar o pedido que o Govêrno lhe faz e fornecer-lhe os meios que êle julga necessários para garantir a ordem e o livre exercício da vida nacional.

O país, Sr. Presidente, quere viver, trabalhar e progredir e não o pode fazer no meio da perpétua desordem intencionalmente provocada pelos sindicatos de interêsses pessoais que se formam à sombra dos partidos, com o fim de explorar o Poder. (Apoiados).

O país quere viver, trabalhar e progredir e não o pode fazer no meio da agitação e dos tumultos fomentados por elementos inimigos da ordem social que exercem a sua propaganda deletéria entre as classes populares fácilmente sugestionáveis, sobretudo nesta conjuntura, em que a sua precária situação se encontra agravada pela extraordinária carestia da vida, pelas epidemias, pela crise de trabalho, e que exploram o descontentamento dessas classes para as quais, e por causa dêsses mesmos elementos perturbadores, não tem havido toda a protecção e carinho que incontestávelmente merecem. (Apoiados).

O Sr. Machado Santos: — V. Exa. está justificando todas as revoltas. Isso é desastrado.

O Orador: — No momento em que numerosas dificuldades internas impedem a Nação de se ocupar a sério do seu ressurgimento mental, moral e económico, no momento em que se debatem questões externas do mais alto interêsse para a vitalidade e para a integridade da nação, nós não podemos tolerar que se apele para a revolução social e para o atentado pessoal em nome de supostas reivindicações que ninguêm conhece, mas que não são as do país, em nome dec pretensas aspirações que não sei quais sejam, mas que não são as aspirações do país.

Nós não podemos consentir que êste tumultuário estado de cousas permaneça.

Por isso, tristemente, declaro que, sem ter as hesitações do orador que me precedeu, darei o meu voto à proposta do Govêrno, pedindo-lhe apenas, como já foi pedido aqui, que procure ser rápido na averiguação dos factos e justo nas suas decisões para que a punição indispensável não possa recair sôbre indivíduos dignos ou inocentes.

Dentro desta ordem de ideas, entendo que a Câmara deve conceder ao Govêrno o uso de todas as atribuições que êle julgar indispensáveis para que rapidamente se possa entrar no regime legal e normal de que o país absolutamente carece para subsistir como nação livre, organizada, próspera e feliz.

O Sr. Presidente: — Vou pôr à votação a generalidade do projecto.

O Sr. Machado Santos: — Requeiro a votação nominal.

Pôsto à votação êste requerimento foi rejeitado.

O Sr. Machado Santos: — Então V. Exas. têm medo que lá fora se saibam os seus nomes?

Numerosos apartes e protestos.

Feita a contraprova, foi rejeitado o requerimento.

Em seguida o projecto foi aprovado na generalidade.

O Sr. Presidente: — Vai passar-se à discussão na especialidade.

O Sr. Pinto Veloso: — Peço a V. Exa. o favor de pôr à votação cada um dos números que se discutem.

Foi aprovado.

Pôsto em discussão o n.° 14.° do artigo 3.° da Constituição, com referencia à proposta que se discute, é aprovado. Passa-se ao artigo 15.°

O Sr. Ribeiro do Amaral: — Pedi a palavra para mandar para a Mesa uma proposta eliminando os artigos 13.°. 15.°, 16.° e 20.° de projecto.

Leu.