20 Diário das Sessões do Senado

O Sr. Castro Lopes: — Salvo o devido respeito pelo ilustre Senador, parece-me que V. Exa. não leu o projecto...

O Sr. Ribeiro do Amaral: — Enganei-me; eu não tenho a infalibilidade de V.
Exa.

Agora a afirmação de V. Exa. de que não é o projecto é que me pareço que não é justa.

O Sr. Eduardo de Faria: — A doutrina do número 16.° está suspensa pelo decreto n.° 4:396, que declarou o estado de guerra.

O Sr. Machado Santos: — Ainda agora pedi a palavra para um esclarecimento, porque, tendo assistido a uma sessão da Câmara dos Srs. Deputados quando se debateu êste projecto, vi que tambêm tinha sido suspenso o n.° 13.º

Eu pregunto á V. Exa. se não figura no projecto que transitou para esta Câmara.

O Sr. Presidente: - O que se vota é o que aqui está.

O Sr. Machado Santos: — Não fica então de forma alguma restringida a liberdade de imprensa.

O Sr. Ribeiro do Amaral: — Em poucas palavras direi que sou contra a inviolabilidade do domicílio, por isso que tem dado lugar aos abusos que se têm praticado. Deixo ficar à consciência de cada um a consideração em que têm o seu lar, e por consequência aprovar ou não esta suspensão.

O Sr. Eduardo Faria: — São judiciosas as considerações do ilustre Senador, mas devo dizer que a indisciplina militar que se deu em Viseu e Coimbra, os complots que se formaram em várias terras do país, mostram afinal que não temos só os inimigos externos mas tambêm os internos, que positivamente não estão dentro de nossas casas, mas contribuem para a violabilidade do domicílio; e nós não sabemos quantas vezes o Poder Executivo se terá de utilizar nessa suspensão para a manutenção da ordem.

O Sr. Machado Santos: — Sr. Presidente: eu nego o meu voto a todo o projecto; mas posso portanto concordar com que esta garantia constitucional, fique suspensa.

Mas, o ilustre senador da maioria governamental falou em inimigos internos o não sei que mais, para justificar a votação do projecto sôbre o estado de sítio.

Ora é preciso que a Câmara saiba que a pretexto de hipotéticas revoluções não se tem feito outra coisa que não seja arrancar cada um das suas casas para os meter nos calabouços do Govêrno Civil.

Sr. Presidente, isto considero-o eu duma gravidade extrema.

O orador não reviu.

O Sr. Luís Gama: — Pedi a palavra para declarar tambêm que não dou o meu voto à proposta porque a julgo desnecessária. As palavras do ilustre sub-leader da minoria mais me convenceram de que não sra necessária tal proposta.

Disse V. Exa. que há inimigos da ordem; mas isso não justifica a proposta porque não vejo necessidade alguma de entrar à noite em casa do cidadão, havendo uma forma delicadíssima do o fazer: cercar a casa e esperar que amanheça.

Nunca entrar em casa do cidadão de noite.

O orador não reviu.

O Sr. Presidente: — Vai pôr à votação a emenda do Sr. Amaral. É o que manda o Regimento.

Posta à votação a emenda do Sr. Amaral foi rejeitada, ficando aprovado o número 15.°

O Sr. Machado dos Santos: — Requeiro a contraprova.

Feita a contraprova deu o mesmo resultado.

Número 16.°:

E posta à votação a emenda do Sr. Amaral, sendo rejeitada, e aprovado o número 16.°

Número 17.°:

O Sr. Luís Caetano Luz (Visconde de Coruche): — Pregunto ao Govêrno se é
verdade haver fiança para os presos políticos.

Tendo conhecimento, há tempo, dum facto