16 Diário das Sessões do Senado

O Sr. Ribeiro do Amaral: — O Govêrno é o responsável pela manutenção da ordem pública, mas o que não devemos é admitir qualquer medida que restrinja o cumprimento da lei. Eu creio que não há país em que mais se tenha legislado do que em Portugal, mas tambêm não há país em que mais fácilmente se falte ao cumprimento dessas leis.

Mas, seja como for, eu só quero fazer a declaração de que me desinteresse do projecto de lei em discussão, exceptuando os pontos que se referem aos n.ºs 13.°, 15.°, 16.º e 20.º da Constituição. E, nesta sentido, mandarei para a Mesa uma emenda.

Tenho dito, Sr. Presidenta.

O orador não reviu.

O Sr. Luís Caetano Luz (Visconde de Coruche): — Sr. Presidente: começo por
declarar que dou o meu voto ao projecto em discussão porque confio no Govêrno.
e confiando nele entendo que só êle é o juiz da necessidade das medidas que se
pedem no referido projecto.

Não precisaria, Sr. Presidente, de usar da palavra para justificar o meu voto. Mas não quero por forma alguma deixar de juntar as minhas palavras às do Sr. Dr. Pinto Coelho, quando S. Exa. disse que há urgente necessidade de se proceder a um rigoroso inquérito acêrca dos presos políticos.

Eu Soaria mal com a minha própria consciência se me não associasse às palavras do ilustre senador para que, só houver inocentes, êles sejam imediatamente postos em liberdade.

Tenho dito, Sr. Presidente.

O orador não reviu.

O Sr. Tiago Sales: — Sr. Presidente: é a primeira vez que tenho á honra de falar nesta casa do Parlamento e, por ser assim, saúdo V. Exa. com o respeito a que tem direito, sob qualquer ponto de vista por que se encare a sua alta personalidade.

Cumprimento igualmente os ilustres leaders do Senado e faço-o com tanto prazer e faço-o tam gostosamente, quanto é certo que Suas Exas. têm sido duma impecável correcção, dando muitas, vezes a impressão de que representam não agrupamentos políticos, mas que tam somente se preocupam em exprimir o sentir de todos nós e em defender o bom nome da Senado. É pois com o maior agrado que eu presto a minha homenagem a Suas Exas., porque tudo leva a crer que se deseja vivamente que o Senado faça alguma cousa de proveitoso e de útil para o país, neste grave momento que êle atravessa.

A nós todos, Sr. Presidente, cumpre corresponder a êsse desejo, a essa sinceridade, sendo, a meu ver, maior de todas, a responsabilidade que pesa sôbre aqueles membros do Senado, que tem a honra da representar as classes, pois que, alêm das responsabilidades que lhos competem como senadores, êles têm a da defesa das classes que os honraram com a sua confiança e com o seu voto e ainda a da maneira de se fazer essa defesa competindo-nos encontrar um justo equilíbrio entre interêsses porventura antagónicos de medo a bem justificarmos a Idea da representação por classes que pela primeira vez foi traduzida numa lei eleitoral. (Apoiados).

Ninguêm mais do que eu deseja a ordem restabelecida no país e por isso mesmo sempre fui contra a demagogia. Porque desejo ordem e paz vi tambêm com alvorôço e grande entusiasmo amanhecer o dia 8 de Dezembro, pois estava na esperança viva e funda de que a ordem seria, emfim, restabelecida em Portugal que seria restabelecida, aquela ordem ,que deriva principalmente duma boa administração, do respeito à lei e à justiça, do respeito pelos direitos de todos os portugueses, partindo, principalmente, êsse respeito de cima.

Realmente a ordem existe; mas é verdade que existe tambêm uma atmosfera contrária a ela.

Eu pregunto à consciência de todos os senadores se porventura tem existido inalterávelmente, de cima um plano de administração fecunda em execução, se tem havido o respeito pela ordem, pela justiça e pelos direitos individuais, como é necessário que aconteça para que ordem haja em baixo?

Com profunda mágoa declaro que não tenho visto a ordem triunfar em cima.

Várias vezes se tem aqui verberado o facto de estarem semanas e meses enclausurados, sem ao menos lhes preguntarem a razão porque foram presos, milhares de cidadãos. Não se tem feito o mais peque-