Sessão de 13 de Dezembro de 1918 13

daqueles que, então, não aplaudiram êsse gesto.

Pois ilustre leader da maioria, eu tive motivos para aplaudir e para censurar o Chefe do Estado por êsse seu gesto.

Aplaudi-o como homem, pois que procedeu humanamente, mas censuro-o como Chefe do Estado, porque entendi que procedeu mal, pois, a meu ver, S. Exa. não tinha competência para pôr em liberdade preso algum. Essas atribuições pertencem ao Poder Judicial. Se S. Exa. queria ter êsse gesto, à face da Constituição, publicava um decreto de indulto.

Aludiu tambêm o Sr. Castro Lopes ao facto do Govêrno não ter trazido um relatório, terminados que foram os trinta dias de estabelecido o estado de sítio, e disse que, se o Govêrno o não tinha feito, fora porque o Congresso não estava reunido.

Mas, então, S. Exa. ignora aquela disposição da Constituição que autoriza o Poder Executivo a convocar o Congresso extraordinariamente.

Se o Govêrno entendia que precisava do estado de sítio e da suspensão de garantias alêm dos trinta dias, convocava o Congresso.

O facto, porêm, é que o Congresso está reunido há dez dias e o Govêrno, abusivamente, mantêm o estado de sítio e a suspensão de garantias.

E parece-me que o ilustre leader ainda mais disse a que eu não tenha respondido.

Eu peço à Câmara que pondere bem neste facto: é que não se pode viver nesta atmosfera de ódios, de suspeições e de vinganças.

Assim não há vida política!

Assim não há maneira de estabelecer a disciplina social!

É preciso acabar com isto. E senão veja-se.

Quando S. Exa. o Sr. Presidente da República ofereceu um jantar em comemoração da revolta de 5 de Dezembro, S. Exa. não conseguiu ter a seu lado os membros da junta revolucionária.

Está-se fazendo o vácuo em torno do Chefe do Estado e as sucessivas manifestações a que S. Exa. se submete -ainda mais acentuam o seu divórcio, que é o da situação, da parte da nação que pensa e que produz.

Quere o Senado saber quem foi que levou o cavalo do Presidente da República à rédea para o levar a discursar ao pé da estátua do Dador? Foi um tal John Alves, que tem um cadastro tam extenso como a légua da Póvoa.

Isto é triste e muito triste, Sr. Presidente; e ainda é mais triste para mim que para qualquer outro, pelas responsabilidades que me ligam a êsse movimento de 5 de Dezembro.

Dei, Sr. Presidente, o meu sangue para derrubar a situação Afonso Costa; mas, Sr. Presidente, triste é dizê-lo, estou vendo que qualquer dia teremos de assistir à entrada dêsse homem, trazido talvez pelos próprios que ontem o combateram.

É doloroso pensar isto, Sr. Presidente; mas ao fim de um ano de República nova vê-se que nem ò problema da ordem e da disciplina social se encontra solucionado.

O Sr. Pinto Coelho: — Sr. Presidente: pedi a palavra para em breves termos expor à Câmara as razões que me levam a dar o meu voto à proposta que está em discussão.

Dou o meu voto a essa proposta por isso que ela se refere à questão da ordem pública e porque entendo que essa questão é muito importante debaixo do ponto de vista quer interno, quer externo. Sob o ponto de vista interno, todos aqueles que têm de agenciar a sua vida precisam de sossego, como condição imprescindível de trabalho.

Nós todos, portanto, aqueles que vemos na política um meio e não um fim, que temos os nossos interêsses e os das nossas famílias a que atender, que precisamos de trabalhar (e não pode haver trabalho profícuo sem serenidade e sem ordem), todos devemos olhar para esta questão como uma questão de interêsse primacial. Todos ansiamos por ordem, perspectiva que mais duma vez nos tem parecido convertida em realidade mas que sempre nos foge!

A ordem é necessária debaixo do ponto de vista externo.

Portugal tem um nome universalmente conhecido, mas o que o tornou notório foram as suas descobertas, e seu esforço, a sua alta iniciativa e as virtudes dos seus maiores.

Infelizmente, porêm, nestes últimos