6 Diário das Sessões do Senado

cípios que deviam orientar aquele trabalho.

Certo é que êsse projecto de código administrativo não foi ainda presente ao Sr. Ministro do Interior, nem foi publicado no interregno parlamentar, como eu propus no mês de Agosto, continuando o pais na situação de ter quatro códigos administrativos em vigor, com mais uma avalanche de legislação avulsa, dando o resultado de que tudo quanto respeita a direito administrativo está perfeitamente num caos.

Aproveito a ocasião de estar presente o Sr. Presidente do Ministério e Ministro
do Interior para chamar a atenção de S. Exa. para êste assunto, que reputo de
capital importância.

Se, porventura, estivermos à espera de que qualquer membro do Parlamento apresento uma obra como deve ser o Código Administrativo poderemos não sair tam cedo, ou nunca, desta desgraçada situação.

Tive a satisfação de ouvir ontem dizer ao Sr. Carneiro de Moura que tinha um projecto de Código Administrativo elaborado que podia apresentar, dum momento para o outro, nesta Câmara.

Peço ao Sr. Ministro do Interior, o meu prezadíssimo amigo Sr. José Relvas, a quem muito respeito e considero, que procure prestar ao país o altíssimo serviço de trazer ao Parlamento o projecto que o Sr. Carneiro de Moura elaborou, e que deve ser uma obra de valor, atento o grande mérito e competência do seu autor, ou o que a comissão composta dos Srs. Cardoso de Meneses e Sebastião Proença está encarregada de organizar, ou ainda qualquer outro que S. Exa. repute em condições de poder ser discutido. Deve ser isso o mais depressa possível. Poderia ainda S. Exa. pedir autorização ao Parlamento para o promulgar no interregno parlamentar, se assim o julgar conveniente.

A situação em que estamos é que não pode continuar por mais tempo.

Na actual situação, as corporações administrativas, como muito bem disse o ilustre Senador Sr. Machado Santos, encontram-se num verdadeiro caos.

É necessário sair dêle e o mais depressa possível.

E já agora quero aproveitar a ocasião de se achar presente o ilustre Presidente do Ministério para me referir a um assunto da mesma natureza daquele a que se referiu o ilustre Senador Sr. Ramires, esperando, contudo, que o Sr. Presidente do Ministério ou o Sr. Ministro dos Estrangeiros, quando es tiverem perfeitamente a par do que se dá e puderem responder, venha, qualquer dêles, a esta casa do Parlamento dizer qual tem sido a acção do ilustre Ministro do Portugal em Paris, e, bem assim, como exerceu as suas funções o encarregado de negócios de Portugal em Madrid, ao tempo da aventura monárquica no norte, por isso que a imprensa, uma pequeníssima parte embora, pois que se limita apenas a um jornal, desde há alguns dias a esta parte, anda fazendo uma campanha, que reputo tendenciosa, no sentido de colocar em má situação um dos funcionários mais distintos da carreira diplomática e que é, tambêm, um verdadeiro republicano.

S. Exa. sabe muito bom o que foram as horas amargas de revolta de Monsanto, e sabe, tambêm, que ao tempo da revolta rialista do norte caiu um Ministério e reorganizou outro, ficando sempre a pasta dos Estrangeiros a ser exercida em interinidade o, portanto, em acumulação, por virtude da continuação em Paris do Ministro, Sr. Dr. Egas Moniz.

S. Exa. sabe bem o que tem sido o trabalho na pasta da Justiça, e com a interinidade na dos estrangeiros, dêsse grande português que é o Dr. Couceiro da Costa.

V. Exa. compreende bem, Sr. Presidente, como durante êsse tempo não era possível expedir para o estrangeiro as notícias com o cuidado que se deveria ter, visto S. Exa. não poder estar em toda a parte, resultando daí algumas comunicações chegarem tardo ao seu destino.

V. Exa. sabe ainda que uma parte da imprensa de Madrid é essencialmente germanófila e que parte dos jornais madrilenos era muito favorável aos rialistas do norte. Em Tui e Vigo havia até uma empresa encarregada de fazer o jôgo da junta governativa do norte. E fazia-o com um inexcedível zelo.

De maneira que só, porventura, não foram para a imprensa de Madrid as notícias oficiosas do nosso Govêrno acêrca do que se passara em Portugal, com a rapidez que seria p.ira desejar, eu tenho