Sessão (h 14 de Dezembro dv 1920

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En não quero, com a lembrança deste facto, justificar a morto violenta de que foi vítima Sidónio Pais ^desejo apenas mostrar como ela se explica dentro da lógica. E que uma situação que viveu das niaiores violências, perseguições, prisões, tortureis e até assassínios, criava necessariamente, como criou, um estado de espírito que armou o braço que o assassinou também. Não o justifica porque estes actos de violência nunca têm justificação, mas tom a sua natimil explicação.

Apresento, pois, este facto porque, a par das homenagens prestadas profusamente em jornais que me abstenho de citar, se fazem os maiores ataques à República.

O orador não reviu.

Leu se na Mesa a proposta para a qual o Sr. Herculano Galhardo requereu urgência e dispensa do Regimento.

O Sr. Constando da Oliveira: — Mando para u, Mesa um projecto de lei referente às associações de socorros mútuos poderem alugar aqueles compartimentos das sedes próprias, q"uo possdnl dispensar^ pagando, porém, a contribuição predial correspondente. Requeiro para êltí simplesmente a urgência.

Mando também para a Mesa um telegrama dos oficiais de justiça de Angra do Heroísmo.

Lê-se na Mesa.

Os Srs. Herculano Galhardo, Celestino de Almeida, Lima Alves, Sousa e Faro e Dias de Andrade manifestam-se, por parte dos seus agrupamentos políticos, a favor do pedido de urgência.

O Sr. Alves de Oliveira (por parte da comissão de legislação civil): — Edvio para a Mesa um parecer.

O Sr. Júlio Ribeiro : — Sr. Presidente: uma vez, nesta Câmara, a propósito dum projecto de lei por mim apresentado e defendido, o Sr. Augusto Monteiro, ilustre parlamentar, fez o reparo, à boa paz, de eu não ter ainda abordado aqui qualquer assunto referente a uma das minhas profissões — empregado superior de finanças.

A razão, Sr. Presidente, é simplíssima: funda-se no facto singelo de não simpatizar muito com esse métier, exercendo-o

no que restritamente é necessário para cumprir honestamente o meu dever, mas sem entusiasmo, nem amor. Èxercia-o por necessidade, e não por vocação.

Há professores que, se não fossem professores, a única cousa que desejariam ser era professores. Há advogados que, se não fossem advogados, a única, cousa que quereriam ser era advogados.

Emfim, todas as profissões têm apaixonados o vocações a exercê-las.

Eu, se não fosse empregado de finanças, não quereria ser empregado de finanças. (Risos).

Nestas palavras encontra o Sr. Augusto Monteiro a explicação ao seu reparo.

Hoje, porém, Sr. Presidente, em face das propostas de finanças do Sr. Cunha Leal, ilustre Ministro daquela pasta, senti a minha sensibilidade profissional magoada. E, reconhecendo que estamos no cairel dum abismo, e que o menor estremeção nos pode lançar no fundo desse despenhadeiro, convencido de que ò borbori-nho que o Sr. Cunha Leal organizou mais nos pode prejudicar, resolvi elaborar o seguinte requerimento que passo a lei^ sinceramente convencido de que, atendido, pode atenuar a crise financeira e concorrer para o imediato equilíbrio do Orçamento Geral do Estado:

Requerimento

Considerando que as propostas de finanças apresentadas "à Câmara dos Deputados, pelo actual Ministro das Finanças, Sr. Cunha Leal, são muito complicadas, confusas», de difícil compreensão e execução, verdadeiro labirinto inacessível à inteligência da grande maioria dos contribuintes a quem naturalmente interessam;

Considerando que são tantas as suas disposições, divididas e subdividas em artigos, parágrafos, alíneas e números, e tam vastos os diplomas legislativos de que ficam dependendo, que mais virão confundir a legislação fiscal, já bastante caótica;